sessao nº 19

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ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
23/06/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 23/06/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 23/06/2025 às 19:58hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do dia 23 de Junho de 
2025. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a 
Ata da 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do dia 16 de Junho de 2025 para 
aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata 
foi aprovada por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei nº 32/2025; Autor: Parlamentar – Adelino dos Santos; Protocolo 
nº 89/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
33/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 90/2025; Resultado: 
Matéria Lida. 03 – Leitura da Indicação nº 06/2025; Autor: Parlamentar – Sandra 
Fernandes; Protocolo nº 91/2025; Resultado: Matéria Lida. 04 – Leitura do Ofício nº 
33/2025; Autor: Juízo Eleitoral - 099ª ZE/PR; Resultado: Matéria Lida. Em seguida, 
após a leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador 
Adelino dos Santos, o mesmo solicitou ao senhor Presidente a Retirada de Pauta 
do referido Projeto de Lei nº 32/2025 para correção, onde o senhor Presidente 
autorizou. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou 
para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 33/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 90/2025. 02 – Após o Parecer das 
Comissões, Colocar em Primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 31/2025; 
Autor: Parlamentar – Onofre Jackson Veiga; Protocolo nº 87/2025. 03 – Colocar 
em Segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 70/2025. 04 – Colocar em Segunda
votação, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025; Autor: Legislativo – Mesa 
Executiva; Protocolo nº 85/2025. 05 – Colocar em Segunda votação, em 
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escrutíneio secreto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025; Autor: Comissão 
de Finanças e Orçamento – CFO; Protocolo nº 86/2025. 06 – Colocar em Única
votação a Indicação nº 06/2025; Autor: Sandra Fernandes – Parlamentar; Protocolo 
nº 91/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação 
do Projeto de Lei nº 31/2025 – Súmula: Altera o sentido de circulação da Rua José 
Fortunato Rosa, localizada no Conjunto Elias Claro, no Município de Santo Antônio 
do Paraíso/PR, e dá outras providências. Em discussão: fez uso da palavra a 
Vereadora Rosa Helena Fagundes que disse, meu voto é não pela falta de estudo 
pela questão da demanda dos usuários do posto de saúde e da escola, pelo caos 
que vai gerar pela falta de estacionamento ali na frente, se na semana que vem tiver 
alguma alteração posso rever, mas simplesmente não concordo pela questão do 
estacionamento não por estar mudando o sentido da rua. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Não; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 31/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM e 1 (um) voto NÃO.
02 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 – Súmula:
Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá 
outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA –
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Não. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, 
aprovado por 7 (sete) votos SIM e 2 (dois) votos NÃO. 03 – Segunda votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 – Súmula: Dispõe sobre normas e 
diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Santo Antônio do Paraíso. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 –
Segunda votação, em Escrutínio Secreto, do Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2025, conforme Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 164 do Regimento Interno, 
referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, exercício financeiro de 
2023, em seguida o senhor Presidente convidou os Senhores Edval Rosa da Silva e 
Wenderson Ureo de Oliveira, para verificação das cédulas de votação e após a 
conferência o Presidente entregou as cédulas aos senhores vereadores para a 
Segunda votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, em escrutíneo 
secreto, referente a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2023,
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após os Senhores Vereadores depositarem seus votos na urna o senhor 
Presidente convidou novamente os Senhores Edval Rosa da Silva e Wenderson 
Ureo de Oliveira para conferir as cédulas, após a conferência ficou assim a 
votação: 09 (nove) votos SIM a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2025. Obs.: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
APROVADO. 05 – Única votação da Indicação nº 06/2025, apresentada pela 
Vereadora Sandra Fernandes, protocolada sob o nº 91/2025, a ser enviada ao 
senhor Prefeito Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 06/2025, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na 
Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 23 de Junho de 2025. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2025.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 32/2025 – Súmula: Denomina “Pátio de Máquinas Prefeito João de Maria 
Fagundes (João Mecânico)” a Garagem Municipal localizada na Rua Projetada 04, sentido 
Estrada do Oscar, Lote 01, Quadra 01, do Conjunto João Francelino Filho, na cidade de 
Santo Antônio do Paraíso/PR.
Projeto de Lei nº 33/2025 – Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
03 – APÓS O PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇAO O PROJETO DE LEI Nº 31/2025 – Súmula: Altera o sentido de 
circulação da Rua José Fortunato Rosa, localizada no Conjunto Elias Claro, no Município de 
Santo Antônio do Paraíso/PR, e dá outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025 
– Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras 
providências.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025 
– Súmula: Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Paraíso.
06 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO, EM ESCRUTÍNEO SECRETO, O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 – Súmula: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de 
Santo Antônio do Paraíso, Exercício Financeiro de 2023.
07 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO Nº 06, apresentada pela Vereadora Sandra Fernandes, protocolada sob o nº 
91/2025, a ser enviada ao Senhor Prefeito Municipal.
08 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 33/2025 DO JUÍZO DA 099ª ZONA ELEITORAL DE 
CONGONHINHAS/PR.
09 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.