sessao nº 20

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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
30/06/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 30/06/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 30/06/2025 às 19:40hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária do dia 30 de Junho de 2025.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 
19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do dia 23 de Junho de 2025 para aprovação, 
não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada 
por unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação, 
o Projeto de Lei nº 33/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
90/2025. 02 – Colocar em Segunda votação, o Projeto de Lei nº 34/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 94/2025. 03 – Colocar em Segunda
votação, o Projeto de Lei nº 35/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 95/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 33/2025 – Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências. 
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 33/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 34/2025 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, 
conforme Lei 1763/2024. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
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VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 34/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
35/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 35/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Ordinária do dia 30 de Junho de 2025. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 33/2025 – Súmula: 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso 
REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇAO O PROJETO DE LEI Nº 34/2025 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, 
conforme Lei 1763/2024.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 35/2025 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, 
conforme Lei 1763/2024.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.