sessao nº 11

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ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
08/07/2025 – TERÇA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 08/07/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 08/07/2025 às 19:13hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY 
FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 11ª (Décima Primeira) Sessão 
Extraordinária do dia 08 de Julho de 2025. LEITURA DA MATÉRIA: 01 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 36/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 97/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
01 – Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025; Autor: 
Executivo Municipal – Prefeito Municipal; Protocolo nº 96/2025. 02 – Após a 
leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o
Projeto de Lei nº 36/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
97/2025. Em seguida, a Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou
ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar 
os referidos Projetos, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos 
os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o 
senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes
emitiu Parecer favorável ao Pojeto de Lei Complementar nº 10/2025 e
Projeto de Lei nº 36/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 – Súmula:
Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de SANTO 
ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da 
outras providencias. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
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votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 36/2025 – Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, 
de 19 de junho de 2015. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra.
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não 
votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 36/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. Em seguida conforme Regimento Interno, Art. 142, onde 
diz: com interstício mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma sessão e outra, 
o senhor Presidente Convocou os Senhores Vereadores para a Sessão 
Extraordinária para o dia 08/07/2025, ás 19h35min, para Segunda votação 
do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 e Projeto de Lei nº 36/2025. Em 
seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu a presença 
de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 08 de 
Julho de 2025. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
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-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/07/2025.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 – Súmula: Reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma 
de Autarquia Municipal, e da outras providencias.
Projeto de Lei nº 36/2025 – Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 
de junho de 2015.