sessao nº 12

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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
08/07/2025 – TERÇA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 08/07/2025 às 
19:35hrs; Encerramento: 08/07/2025 às 19:43hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD; 2º Secretário: 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD. Lista de Presença na Sessão: JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSA 
HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA 
FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente o Vereador ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE 
MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 12ª 
(Décima Segunda) Sessão Extraordinária do dia 08 de Julho de 2025.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de 
Lei Complementar nº 10/2025; Autor: Executivo Municipal – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 96/2025. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 36/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 97/2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2025 – Súmula: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na 
forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias. Em votação: Votos 
Nominais: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar 
nº 10/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 36/2025 – Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, 
de 19 de junho de 2015. Em votação: Votos Nominais: JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
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SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 36/2025, aprovado por 7
(sete) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 08 de Julho de 2025. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/07/2025.
01 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
10/2025 – Súmula: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de 
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da 
outras providencias.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 36/2025 – Súmula:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, 
aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 de junho de 2015.