sessao nº 13

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ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
11/08/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 11/08/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 11/08/2025 às 19:18hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY 
FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 13ª (Décima Terceira) Sessão 
Extraordinária do dia 11 de Agosto de 2025. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 37/2025; Autor: Executivo - Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 109/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 38/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 110/2025; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do 
Projeto de Lei nº 39/2025; Autor: Legislativo – Mesa Diretora; Protocolo nº 
112/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a 
leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o
Projeto de Lei nº 37/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 109/2025. 02 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 38/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 110/2025. 03 – Após a leitura, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
39/2025; Autor: Legislativo – Mesa Diretora; Protocolo nº 112/2025. Em 
seguida, a Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor 
Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os
Projetos de Leis nºs 37, 38 e 39/2025, onde o senhor Presidente consultou o 
Plenário e todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) 
minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões 
competentes emitiu Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 37 e 39/2025.
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 37/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de 
Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 
1763/2024. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA 
– Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 37/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/2025 –
Súmula: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a 
proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe 
de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, 
para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em 
nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 39/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e 
em seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 11 de Agosto de 
2025. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
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-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/08/2025.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 37/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Projeto de Lei nº 38/2025 – Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de 
Santo Antônio do Paraíso - PR.
Projeto de Lei nº 39/2025 – Súmula: Concede autorização ao Chefe do Poder 
Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, 
através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder 
Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros 
em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.