sessao nº 24

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ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
25/08/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 25/08/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 25/08/2025 às 20:12hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária do dia 25 de Agosto
de 2025. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou 
a Ata da 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária do dia 18 de Agosto de 2025 
para aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida 
Ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, com a presença do senhor 
Prefeito Municipal, o senhor Presidente convidou o mesmo para sentar-se a 
Mesa e fazer parte do Plenário. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei nº 41/2025; Autor: Mesa Diretora – Legislativo; Protocolo nº 
120/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura do Ofício nº 17/2025; Autor; 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae; Protocolo nº 119/2025; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer das 
Comissões, Colocar em Primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 40/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 116/2025. 02 – Após a leitura, 
o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei
nº 41/2025; Autor: Mesa Diretora – Legislativo; Protocolo nº 120/2025. 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de 
Lei nº 40/2025 – Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município 
de Santo Antônio do Paraíso - PR. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
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ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 40/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do 
Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, e em seguida deixou a palavra livre ao senhor Prefeito Municipal para 
que dela fizesse uso, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados 
em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 25 de Agosto de 2025. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2025.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 40/2025 – Súmula: Dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI Nº 
41/2025 – Súmula: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025.
04 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 17/2025 DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, protocolado sob o nº 
119/2025.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.