sessao nº 16

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
22/09/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 22/09/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 22/09/2025 às 19:10hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 16ª (Décima Sexta) Sessão Extraordinária do dia 22 de Setembro de 2025.
Em seguida o Presidente disse, hoje a Sessão não será transmitida ao vivo 
devido a falta de energia elétrica. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 45/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 136/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 46/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 137/2025; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 42/2025; Autor: Executivo Municipal – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
132/2025. 02 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 45/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 136/2025. 03 – Após a leitura, o Presidente passou para 
as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 46/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 137/2025. Em seguida, a Vereadora 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da 
Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os Projetos de Leis nºs 45 e 46/2025, 
onde os mesmos tem regime de urgência, onde o senhor Presidente consultou o 
Plenário e todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) 
minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões 
competentes emitiu Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 45 e 46/2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 42/2025 – Súmula: Dispõe sobre o livre acesso aos cavaletes do Serviço 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE. Em discussão: nenhum vereador 
fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Não; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Não; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES – Não; e LUIZ DE MOURA – Sim;. Obs.: Projeto de Lei nº 42/2025, 
aprovado por 5 (cinco) votos SIM e 4 (quatro) votos NÃO. 02 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/2025 – Súmula: AUTORIZA A ADESÃO 
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ AO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 45/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/2025 – Súmula: Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do SAMAE – Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso – PR, no valor de 
R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obrigações 
decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio indenizada, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 46/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e em 
seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 22 de Setembro de 
2025. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/09/2025.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 42/2025 – Súmula: Dispõe sobre o livre 
acesso aos cavaletes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 45/2025 – Súmula: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA 
REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 46/2025 – Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento vigente do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo 
Antônio do Paraíso – PR, no valor de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), 
para pagamento de obrigações decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio 
indenizada, e dá outras providências.