sessao nº 28

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
1
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
22/09/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 22/09/2025 às 19:30hrs; 
Encerramento: 22/09/2025 às 19:40hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE 
MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 28ª 
(Vigésima Oitava) Sessão Ordinária do dia 22 de Setembro de 2025. Em seguida o 
Presidente disse, hoje a Sessão não será transmitida ao vivo devido a falta de 
energia elétrica. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente 
colocou a Ata da 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do dia 15 de Setembro de 
2025 para aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida 
Ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da 
Indicação nº 13/2025; Autor: Parlamentar – Legislativo; Protocolo nº 138/2025; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 42/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 132/2025. 02 – Colocar em Segunda votação, o Projeto de Lei nº 
45/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 136/2025. 03 –
Colocar em Segunda votação, o Projeto de Lei nº 46/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 137/2025. 04 – Colocar em Única votação, a
Indicação nº 13/2025; Autor: Parlamentar – Legislativo; Protocolo nº 138/2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
42/2025 – Súmula: Dispõe sobre o livre acesso aos cavaletes do Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Não; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY FERNANDA ALVES – Sim;
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Não; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES – Não; e LUIZ DE MOURA – Sim;. Obs.: Projeto de Lei nº 42/2025, 
aprovado por 5 (cinco) votos SIM e 4 (quatro) votos NÃO. 02 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 45/2025 – Súmula: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE 
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
2
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ AO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 45/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 46/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do SAMAE – Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso – PR, no valor de 
R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obrigações 
decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio indenizada, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 46/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 04 – Única votação da Indicação nº 13/2025. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Indicação nº 13/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo 
mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos 
Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde nenhum vereador quis fazer uso 
da palavra. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Ordinária do dia 22 de Setembro de 2025. Segue Assinatura de 
Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
3
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/09/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 42/2025 – Súmula:
Dispõe sobre o livre acesso aos cavaletes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 
- SAMAE.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 45/2025 – Súmula:
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO 
PARANÁ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 46/2025 – Súmula:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do SAMAE –
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso – PR, no valor 
de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obrigações 
decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio indenizada, e dá outras 
providências.
05 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO Nº 13/2025, APRESENTADA PELO VEREADOR MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA, protocolada sob o nº 138/2025, a ser enviada ao senhor prefeito municipal.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.