sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
29/09/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 29/09/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 29/09/2025 às 19:07hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 17ª (Décima Sétima) Sessão Extraordinária do dia 29 de Setembro de 2025.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 47/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 140/2025; Resultado: Matéria 
Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou para 
as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 47/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 140/2025. Em seguida, a Vereadora 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da 
Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar o Projeto de Lei nº 47/2025, onde o 
senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram por 
unanimidade. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. 
Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, 
onde as Comissões competentes emitiu Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 
47/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 47/2025 – Súmula: Dispõe alteração em caráter excepcional e 
temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao 
descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada 
facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
47/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a
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se tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida declarou 
encerrada a Sessão Extraordinária do dia 29 de Setembro de 2025. Segue 
Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/09/2025.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei nº 47/2025 – Súmula: Dispõe alteração em caráter excepcional e 
temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao 
descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim 
de garantir o direito adquirido dos servidores.