sessao nº 19

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
13/10/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 13/10/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 13/10/2025 às 19:09hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PSD. Não esteve presente a Vereadora SANDRA 
FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 19ª (Décima 
Nona) Sessão Extraordinária do dia 13 de Outubro de 2025. LEITURA DAS
MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 49/2025; Autor: Executivo 
– Prefeito Municipal; Protocolo nº 145/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 50/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 146/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01
– Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo 
o Projeto de Lei nº 49/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
145/2025. 02 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 50/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 146/2025. Em seguida, a Vereadora Roseli Gonçalves 
Ribeiro da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) 
minutos para analisar os Projetos de Leis nºs 49 e 50/2025, onde o senhor 
Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores presentes na Sessão 
concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. 
Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, 
onde as Comissões competentes emitiu Parecer favorável aos Projetos de Leis
nºs 49 e 50/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 49/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de 
Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 49/2025, 
aprovado por 7 (sete) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 50/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 50/2025, aprovado por 7 (sete) 
votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu 
a presença de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do 
dia 13 de Outubro de 2025. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes 
na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13/10/2025.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 49/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso 
- PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Projeto de Lei nº 50/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.