sessao nº 32

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
20/10/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 20/10/2025 às 19:30hrs; 
Encerramento: 20/10/2025 às 19:48hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 32ª (Trigésima
Segunda) Sessão Ordinária do dia 20 de Outubro de 2025. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 31ª (Trigésima Primeira) 
Sessão Ordinária do dia 13 de Outubro de 2025 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei Complementar 
nº 12/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 149/2025; 
Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Indicação nº 16/2025; Autor: Parlamentar 
– Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 152/2025; Resultado: Matéria Lida. 03 – Ofício
nº 553/2025-GS-SETU; Autor: Legislatur – Secretário de Estado do Turismo; 
Protocolo nº 150/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 51/2025; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 155/2025. 02 – Após a leitura, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei
Complementar nº 12/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
149/2025. 03 – Após a leitura, Colocar em Única votação, a Indicação nº 16/2025; 
Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 152/2025. MATÉRIAS 
DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 51/2025 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, 
conforme Lei 1763/2024. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 51/2025, 
aprovado por 7 (sete) votos SIM e 1 (um) voto NÃO. 02 – Única votação da
Indicação nº 16/2025. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 16/2025, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na 
Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 20 de Outubro de 2025. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/10/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 51/2025 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, 
conforme Lei 1763/2024.
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 12/2025 – Súmula: Inclui na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 
1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B 
e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.
04 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO Nº 16/2025, apresentada pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolada 
sob o nº 152/2025.
05 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 553/2025-GS-SETU, da Secretaria do Turismo, 
protocolada sob o nº 150/2025.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.