sessao nº 34

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
03/11/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 03/11/2025 às 19:30hrs; 
Encerramento: 03/11/2025 às 19:58hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 34ª (Trigésima
Quarta) Sessão Ordinária do dia 03 de Novembro de 2025. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 33ª (Trigésima Terceira) 
Sessão Ordinária do dia 28 de Outubro de 2025 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei Complementar 
nº 13/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 162/2025; Resultado: 
Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 52/2025; Autor: Mesa 
Executiva – Legislativo; Protocolo nº 158/2025; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 53/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 159/2025; Resultado: Matéria Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 54/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 160/2025; 
Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura do Ofício nº 140/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 161/2025; Resultado: Matéria Lida. Após a leitura 
o senhor Presidente solicitou á Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação a 
devolução do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, para que o mesmo seja 
devolvido ao Executivo. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2025; Autor: Mesa Eceutiva – Legislativo; Protocolo nº 
162/2025. 02 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes 
para estudo o Projeto de Lei nº 52/2025; Autor: Mesa Eceutiva – Legislativo; 
Protocolo nº 158/2025. 03 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 53/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 159/2025. 01 – Após a leitura, o Presidente passou para 
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as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 54/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 160/2025. Em seguida, a Vereadora 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da 
Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos, onde o senhor 
Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram por 
unanimidade. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. 
Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde
as Comissões competentes emitiu Parecer favorável ao Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2025 e Projetos de Leis 52, 53 e 54/2025. MATÉRIAS DA
ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2025 – Súmula: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da Lei 
Complementar nº 42/2025. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra.
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, aprovado por 
9 (nove) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
52/2025 – Súmula: Dispõe sobre doação de bens pertencentes à Câmara Municipal 
de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 52/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 53/2025 – Súmula: Dá nova redação aos 
artigos 1º e 2º e da Lei nº 1785, de 20 de março de 2025 que Dispõe sobre a 
concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do 
Paraíso/PR e dá outras providencias. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 53/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/2025 –
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de 
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santo Antônio 
do Paraíso – Estado do Paraná e da outros providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
– Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
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MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 54/2025, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na 
Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 03 de Novembro de 2025. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/11/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/10/2025.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 – Súmula: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da 
Lei Complementar nº 42/2025.
Projeto de Lei nº 52/2025 – Súmula: Dispõe sobre doação de bens pertencentes à 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 53/2025 – Súmula: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e da Lei nº 
1785, de 20 de março de 2025 que Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do 
Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 54/2025 – Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná e da outros providências.
03 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 140/2025 do Executivo Municipal, solicitando a 
retirada de Pauta do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.