sessao nº 35

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
10/11/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 10/11/2025 às 19:30hrs; 
Encerramento: 10/11/2025 às 20:17hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 35ª (Trigésima
Quinta) Sessão Ordinária do dia 10 de Novembro de 2025. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 34ª (Trigésima Quarta) 
Sessão Ordinária do dia 03 de Novembro de 2025 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Recomendação Administrativa nº 
002/2025; Autor: Ministério Público de Contas do Estado do Paraná – GPGMPC; 
Protocolo nº 165/2025; Resultado: Matéria Lida. Após a leitura o senhor Presidente 
solicitou aos Senhores Vereadores para que assinasse a Certidão de recebimento 
da Recomendação Administrativa nº 002/2025-GPGMPC. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 
13/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 162/2025. 02 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 52/2025; Autor: Mesa Eceutiva –
Legislativo; Protocolo nº 158/2025. 03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de 
Lei nº 53/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 159/2025. 04
– Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 54/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 160/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 – Súmula: Altera o 
ANEXO IV e ANEXO V da Lei Complementar nº 42/2025. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei Complementar nº 13/2025, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 – Segunda
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
votação do Projeto de Lei nº 52/2025 – Súmula: Dispõe sobre doação de bens 
pertencentes à Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e 
dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 52/2025, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 53/2025 –
Súmula: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e da Lei nº 1785, de 20 de março de 
2025 que Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de 
Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 53/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 54/2025 – Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos 
do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná e da outros 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 54/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia,
o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde 
todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo 
com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em 
seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Ordinária do dia 10 de Novembro de 2025. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/11/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
13/2025 – Súmula: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da Lei Complementar nº 42/2025.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 52/2025 – Súmula: 
Dispõe sobre doação de bens pertencentes à Câmara Municipal de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 53/2025 – Súmula: Dá 
nova redação aos artigos 1º e 2º e da Lei nº 1785, de 20 de março de 2025 que Dispõe 
sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do 
Paraíso/PR e dá outras providencias.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 54/2025 – Súmula:
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação 
dos atos normativos e administrativos do Município de Santo Antônio do Paraíso –
Estado do Paraná e da outros providências.
06 – FAZER A LEITURA DA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC,
enviada do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, protocolada sob o nº 
165/2025.
07 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.