sessao nº 23

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
24/11/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 24/11/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 24/11/2025 às 19:08hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Extraordinária do dia 24 de Novembro de 
2025. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
57/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 170/2025; Resultado: 
Matéria Lida. Em seguida após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 57/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 170/2025. Em seguida, a Vereadora Roseli Gonçalves 
Ribeiro da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) 
minutos para analisar o referido Projeto de Lei, onde o mesmo tem regime de 
urgência, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores 
concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 
5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu 
continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes emitiu Parecer favorável 
ao Projeto de Lei nº 57/2025. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o parecer 
das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto 
de Lei nº 57/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
170/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 57/2025 – Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado 
entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a 
finalidade deformalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 
e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência 
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
– Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ 
DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 57/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar 
o Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada a 
Sessão Extraordinária do dia 24 de Novembro de 2025. Segue Assinatura de todos 
os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/11/2025.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI
Nº 57/2025 – Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do 
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade 
deformalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde -
CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua 
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência 
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).