sessao nº 37

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
24/11/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 24/11/2025 às 19:30hrs; 
Encerramento: 24/11/2025 às 20:40hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 37ª (Trigésima
Sétima) Sessão Ordinária do dia 24 de Novembro de 2025. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 36ª (Trigésima Sexta) Sessão 
Ordinária do dia 17 de Novembro de 2025 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Presidente convidou o senhor Prefeito Municipal, Devanir Martinelli e 
o Diretor/Presidente do Samae, senhor Rodolfo da Silva Donaire, para compor a 
Mesa do Plenário. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de 
Resolução nº 01/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 173/2025; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Resolução nº 01/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 
173/2025. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 57/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 170/2025. MATÉRIAS DA ORDEM 
DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 57/2025 – Súmula: Ratifica o 
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado 
do Paraná subscritores, com a finalidade deformalizar a constituição e adequação 
do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na 
Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de 
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS). Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
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FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 57/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o 
Presidente passou a palavra aos Vereadores, prefeito Municipal e Diretor/Presidente 
do Samae para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão 
gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e
do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada 
a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 24 de 
Novembro de 2025. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/11/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 57/2025 – Súmula:
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do 
Estado do Paraná subscritores, com a finalidade deformalizar a constituição e 
adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime 
previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS).
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 01/2025 – Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara 
Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná. 
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.