sessao nº 24

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
01/12/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 01/12/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 01/12/2025 às 19:17hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA 
FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 24ª (Vigésima
Quarta) Sessão Extraordinária do dia 01 de Dezembro de 2025. LEITURA DAS
MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 58/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 175/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 59/2025; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo 
nº 176/2025; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
60/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 183/2025; Resultado: 
Matéria Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 177/2025; Resultado: Matéria Lida. 
05 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025; Autor: Executivo 
– Prefeito Municipal; Protocolo nº 179/2025; Resultado: Matéria Lida. Em seguida após 
a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo os Projetos
de Leis nºs 58, 59 e 60/2025 e Projetos de Leis Complementares nºs 14 e 16/2025, 
onde a Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor Presidente a 
suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos de Leis, 
onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram 
por unanimidade. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. 
Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde 
as Comissões competentes emitiu Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 58, 59 
e 60/2025 e Projetos de Leis Complementares nºs 14 e 16/2025. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Após o parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 58/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 175/2025. 02 – Após o parecer das Comissões competentes, 
Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 59/2025; Autor: 
Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 176/2025. 03 – Após o parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
nº 60/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 183/2025. 04 –
Após o parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 177/2025. 05 – Após o parecer das Comissões competentes, 
Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 
16/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 179/2025. MATÉRIAS 
DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/2025
– Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, 
efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da 
Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio 
do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA 
– Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 58/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/2025 – Súmula: 
Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que 
dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA 
– Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 59/2025, aprovado por 8 
(oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 60/2025 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em discussão: nenhum vereador fez uso 
da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não 
votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 60/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025
– Súmula: Altera a Lei Complementar 036/2025 – Dá Estrutura Administrativa do 
Município, Poder Executivo do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de 
Paraná, e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. 
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
– Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 05 –
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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 – Súmula: 
Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município 
de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções 
aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI 
dentro do prazo legal. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA 
– Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em 
seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu a presença de todos 
e em seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 01 de Dezembro de 
2025. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/12/2025.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 58/2025 – Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale Natalino aos 
Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do 
PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 59/2025 – Súmula: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores 
municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da 
outras providencias.
Projeto de Lei nº 60/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso 
- PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 – Súmula: Altera a Lei Complementar 
036/2025 – Dá Estrutura Administrativa do Município, Poder Executivo do Município 
de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 – Súmula: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de 
Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os 
Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento 
do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.