sessao nº 38

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
01/12/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 01/12/2025 às 19:30hrs; 
Encerramento: 01/12/2025 às 19:52hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 38ª (Trigésima
Oitava) Sessão Ordinária do dia 01 de Dezembro de 2025. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 37ª (Trigésima Sétima) 
Sessão Ordinária do dia 24 de Novembro de 2025 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei 
nº 58/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 175/2025. 02 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 59/2025; Autor: Legislativo –
Mesa Executiva; Protocolo nº 176/2025. 03 – Colocar em Segunda votação o 
Projeto de Lei nº 60/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
183/2025. 04 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 
14/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 177/2025. 05 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 179/2025. 06 – Após o Parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Resolução nº 01/2025; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 
173/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 58/2025 – Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale Natalino aos Servidores 
Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do 
Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 58/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 59/2025 – Súmula: Da nova 
Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe 
sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 59/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 60/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 60/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 04 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 – Súmula: 
Altera a Lei Complementar 036/2025 – Dá Estrutura Administrativa do Município, 
Poder Executivo do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá 
outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA –
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 05 – Segunda votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 16/2025 – Súmula: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro 
de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 
232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, aprovado por 
9 (nove) votos SIM. 06 – Primeira discussão e votação do Projeto de Resolução
nº 01/2025 – Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara 
Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná. Em discussão: nenhum vereador 
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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Resolução nº 01/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para 
deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados 
em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 01 de Dezembro de 2025. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/12/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 58/2025 – Súmula: Dispõe 
alteração do valor do Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos 
Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e 
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 59/2025 – Súmula: Da nova 
Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta 
natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado 
do Paraná e da outras providencias.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 60/2025 – Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 
– Súmula: Altera a Lei Complementar 036/2025 – Dá Estrutura Administrativa do Município, 
Poder Executivo do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras 
providências.
06 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 
– Súmula: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município 
de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções 
aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro 
do prazo legal.
07 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025 – Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara 
Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná. 
08 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.