sessao nº 39

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
08/12/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 08/12/2025 às 19:30hrs; 
Encerramento: 08/12/2025 às 19:53hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 39ª (Trigésima
Nona) Sessão Ordinária do dia 08 de Dezembro de 2025. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 38ª (Trigésima Oitava) 
Sessão Ordinária do dia 01 de Dezembro de 2025 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 61/2025; 
Autor: Legislativo – Presidente; Protocolo nº 187/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 
– Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 62/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 188/2025; Resultado: Matéria Lida. Em seguida após a 
leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo os
Projetos de Leis nºs 61 e 62/2025, onde a Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da 
Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos 
para analisar os referidos Projetos de Leis, onde o senhor Presidente consultou o 
Plenário e todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos 
o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes
emitiu Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 62/2025. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Resolução nº 
01/2025; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 173/2025. 02 – Após 
o parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 62/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
188/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 02 – Segunda votação do Projeto de 
Resolução nº 01/2025 – Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Resolução nº 01/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/2025 – Súmula: DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O QUADRIÊNIO 
2026 A 2029. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 62/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida o senhor 
Presidente Convocou Sessão Extraordinária para o dia 09 de Dezembro de 2025, 
ás 19:30hrs, para segunda votação do Projeto de Lei nº 62/2025 e apresentação 
do Projeto de Lei nº 63/2025. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar 
na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 08 de Dezembro de 2025. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereadora-

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/12/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025 –
Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Município de Santo 
Antônio do Paraíso - Paraná. 
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 61/2025 – Súmula: Revoga as Leis Municipais n. 1.765 e n. 1.766 de 
2024.
Projeto de Lei nº 62/2025 – Súmula: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.