sessao nº 27

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
15/12/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 15/12/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 15/12/2025 às 19:14hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Extraordinária do dia 15 de Dezembro de 
2025. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
65/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 194/2025; Resultado: 
Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 66/2025; Autor: Executivo 
– Prefeito Municipal; Protocolo nº 195/2025; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 67/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 197/2025; Resultado: Matéria Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 68/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 198/2025; 
Resultado: Matéria Lida. Em seguida após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis nº 65, 66, 67 e 68/2025. 
Em seguida, a Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor 
Presidente a suspensão da Sessão por 10 (dez) minutos para analisar os referidos
Projetos de Leis, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os 
vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente suspendeu a 
Sessão por 10 (dez) minutos. Passados os 10 (dez) minutos o senhor Presidente 
deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes emitiu Parecer 
favorável aos Projetos de Leis nºs 65, 66, 67 e 68/2025. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 64/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 193/2025. 02 – Após o 
parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 65/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
194/2025. 03 – Após o parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 66/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Municipal; Protocolo nº 195/2025. 04 – Após o parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
67/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 197/2025. 05 –
Após o parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 68/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 198/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 64/2025 – Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026 do Município de Santo 
Antonio do Paraíso e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 64/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/2025 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para 
contratação temporária de Engenheiro Civil e Responsável Técnico pela Unidade 
Mista de Saúde, e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso 
da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 65/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/2025
– Súmula: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2026. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
– Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ 
DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 66/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 67/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
67/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 05 – Primeira discussão e votação do 
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Projeto de Lei nº 68/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 68/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e em 
seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 15 de Dezembro de 
2025. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/12/2025.
01 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 64/2025 – Súmula:
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026 
do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 65/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação temporária de Engenheiro Civil e 
Responsável Técnico pela Unidade Mista de Saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 66/2025 – Súmula: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município 
de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2026.
Projeto de Lei nº 67/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Projeto de Lei nº 68/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso 
- PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.