sessao nº 40

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
15/12/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 15/12/2025 às 19:35hrs; 
Encerramento: 15/12/2025 às 20:20hrs. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE 
MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 1º 
Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE 
MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 40ª 
(Quadragésima) Sessão Ordinária do dia 15 de Dezembro de 2025. Deliberação da 
Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 39ª (Trigésima Nona) 
Sessão Ordinária do dia 08 de Dezembro de 2025 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Indicação nº 18/2025; Autor: 
Parlamentar – Sandra Fernandes; Protocolo nº 199/2025; Resultado: Matéria Lida. 
02 – Leitura da Indicação nº 19/2025; Autor: Parlamentar – Onofre Jackson Veiga; 
Protocolo nº 200/2025; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura do Ofício nº 825/25-
OPD-GP – Referente ao Parecer Prévio nas Contas do Poder Executivo, exercício 
financeiro de 2024; Autor: Tibunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR; 
Protocolo nº 191/2025; Resultado: Matéria Lida. Em seguida após a leitura do
Ofício nº 825/25-OPD-GP de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná referente á Prestação de Contas do exercício financeiro de 2024 do 
Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, protocolado sob o nº 191/2025, o 
Presidente passou o mesmo para a Comissão de Finanças e Orçamento para 
estudo. 04 – Leitura da Recomendação Administrativa nº 03/2025; Autor: Ministério 
Público de Contas do Estado do Paraná – GPGMPC-PR; Protocolo nº 196/2025; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda
votação o Projeto de Lei nº 65/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 194/2025. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
66/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 195/2025. 03 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 67/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 197/2025. 04 – Colocar em Segunda votação o
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Projeto de Lei nº 68/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
198/2025. 05 – Colocar em Única votação a Indicação nº 18/2025; Autor: Sandra 
Fernandes – Parlamentar; Protocolo nº 199/2025. 06 – Colocar em Única votação a
Indicação nº 19/2025; Autor: Onofre Jackson Veiga – Parlamentar; Protocolo nº 
200/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 65/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo 
Seletivo Simplificado – PSS para contratação temporária de Engenheiro Civil e 
Responsável Técnico pela Unidade Mista de Saúde, e dá outras providências. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 65/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 66/2025 – Súmula: Estima a 
RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2026. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
66/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 67/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 67/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 68/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 68/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 05 – Única votação da Indicação nº 18/2025, apresentada pela Vereadora 
Sandra Fernandes, protocolada sob o nº 199/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito 
Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 18/2025, aprovada por 8 (oito) 
votos SIM. 06 – Única votação da Indicação nº 19/2025, apresentada pelo
Vereador Onofre Jackson Veiga, protocolada sob o nº 200/2025, a ser enviada ao 
senhor Prefeito Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 19/2025, aprovada
por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na 
Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida de acordo com o Regimento Interno, Artigo 104, o 
senhor Presidente colocou em votação a Ata da 40ª (QUADRAGÉSIMA) Sessão 
Ordinária, do dia 15/12/2025, e não havendo pedidos de impugnação ou 
retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 15
de Dezembro de 2025. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereadora-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 65/2025 – Súmula: Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação 
temporária de Engenheiro Civil e Responsável Técnico pela Unidade Mista de Saúde, e dá outras 
providências. 
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 66/2025 – Súmula: Estima a 
RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para 
o exercício de 2026. 
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 67/2025 – Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. 
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 68/2025 – Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. 
06 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 18/2025, apresentada pela Vereadora Sandra Fernandes, protocolada sob o nº 199/2025.
07 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 19/2025, apresentada pelo Vereador Onofre Jackson Veiga, protocolada sob o nº 200/2025.
08 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 825/25-OPD-GP do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, referente ao Acórdão de Parecer Prévio das Contas do Exercício Financeiro de 2024, e
EM SEGUIDA PASSAR PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ESTUDO o 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas referente as Contas do exercício financeiro de 2024, 
protocolado sob o nº 191/2025.
09 – FAZER A LEITURA DA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2025-GPG-MPC-PR, 
do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, protocolado sob o nº 196/2025.
10 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.