sessao nº 1

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
23/02/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 23/02/2026 às 
19:00hrs; Encerramento: 23/02/2026 às 19:09hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA 
FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente a Vereadora ROSA HELENA 
FAGUNDES/PSD: Obs.: apresentou atestado médico. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária do dia 23 de Fevereiro de 2026.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 02/2026; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 7/2026; Resultado: Matéria 
Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 03/2026; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 8/2026; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 04/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 9/2026; Resultado: Matéria Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 05/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 10/2026; 
Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 06/2026; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 11/2026; Resultado: Matéria 
Lida. 06 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 07/2026; Autor: Legislativo –
Mesa Executiva; Protocolo nº 12/2026; Resultado: Matéria Lida. 07 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 08/2026; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; 
Protocolo nº 13/2026; Resultado: Matéria Lida. 08 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei Complementar nº 01/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 14/2026; Resultado: Matéria Lida. 09 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
15/2026; Resultado: Matéria Lida. 10 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2026; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 
16/2026; Resultado: Matéria Lida. Em seguida após a leitura da Súmula dos 
Projetos, o senhor Presidente passou para as Comissões competentes para estudo 
os Projetos de Leis nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2026 e Projetos de Leis 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Complementares nºs 01, 02 e 03/2026; o Vereador Adelino dos Santos disse, 
senhor Presidente de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno diz que nós 
temos que comunicar a Mesa para fazer reunião para dar parecer nos projetos, 
então eu gostaria de comunicar a Mesa que assim que encerrar a sessão nós vamos 
analisar os referidos projetos e emitir parecer para serem votados na sessão 
ordinária. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: Não houve. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: Não houve. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 23 de Fevereiro de 2026. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/02/2026.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 02/2026 – Súmula: Dispõe sobre a reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 03/2026 – Súmula: Concede reajuste salarial na Remuneração dos Contratados através 
de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei nº 04/2026 – Súmula: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros 
Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 05/2026 – Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 06/2026 – Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale Alimentação/Natalino aos 
Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder 
Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 07/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 08/2026 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 
de agosto de 2015, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 – Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – Súmula: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO 
PARAÍSO - PR.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 – Súmula: Altera os ANEXOS II, III, IV e V da Lei Complementar 
nº 42/2025.