sessao nº 2

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
23/02/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 23/02/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 23/02/2026 às 19:52hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA 
FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente a vereadora ROSA HELENA 
FAGUNDES/PSD; Obs.: apresentou atestado médico. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 2ª (Segunda) Sessão Ordinária do dia 23 de Fevereiro de 2026. Deliberação 
da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 1ª (Primeira) 
Sessão Ordinária do dia 18 de Fevereiro de 2026 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por todos os 
Vereadores presentes. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Indicação nº 
02/2026; Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 18/2026; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer emitido 
pelas Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto 
de Lei nº 02/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 7/2026. 
02 – Após o Parecer emitido pelas Comissões competentes, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 03/2026; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 8/2026. 03 – Após o Parecer emitido pelas Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
04/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 9/2026. 04 – Após 
o Parecer emitido pelas Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 05/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 10/2026. 05 – Após o Parecer emitido pelas Comissões competentes, 
Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 07/2026; Autor: 
Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 12/2026. 06 – Após o Parecer emitido 
pelas Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto 
de Lei nº 08/2026; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 13/2026. 07 
– Após o Parecer emitido pelas Comissões competentes, Colocar em Primeira 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026; Autor: 
Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 16/2026. 08 – Colocar em Única
votação a Indicação nº 02/2026; Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; 
Protocolo nº 18/2026. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 02/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial 
nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão: nenhum Vereador fez 
uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei nº 02/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 03/2026 – Súmula: Concede reajuste salarial na 
Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do 
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Em discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 03/2026, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 04/2026 –
Súmula: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros 
Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 04/2026, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
05/2026 – Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 
120/2022, e dá outras providências. Em discussão: nenhum Vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei nº 05/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 05 – Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 07/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial 
nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná. Em discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
07/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 06 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 08/2026 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal 
nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 08/2026, aprovado por 7 (sete) votos 
SIM. 07 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 
03/2026 – Súmula: Altera os ANEXOS II, III, IV e V da Lei Complementar nº 42/2025. 
Em discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 08 – Única votação da Indicação nº 02/2026,
apresentada pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolada sob o nº 18/2026, 
a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES –
Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 02/2026, aprovada por 7 (sete) votos SIM.
Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente 
passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde todos os 
comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o 
Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária
do dia 23 de Fevereiro de 2026. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares 
Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/02/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2026.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – Súmula: Dispõe sobre a reajuste salarial nos vencimentos 
dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 03/2026 – Súmula: Concede reajuste salarial na Remuneração dos 
Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 04/2026 – Súmula: Dispõe sobre alteração dos valores nos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
e dá outras providências. 
05 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 05/2026 – Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE 
VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 
120/2022, e dá outras providências. 
06 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 07/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
07 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 08/2026 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal 
nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
08 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 – Súmula: Altera os ANEXOS II, III, IV e 
V da Lei Complementar nº 42/2025. 
09 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO Nº 
02/2026, apresentada pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolada sob o nº 18/2026, a ser 
enviada ao Senhor Prefeito Municipal.
10 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.