sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
02/03/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/03/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 02/03/2026 às 20:15hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 3ª (Terceira) Sessão Ordinária do dia 02 de Março de 2026. Deliberação da 
Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 2ª (Segunda) Sessão 
Ordinária do dia 23 de Fevereiro de 2026 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA 
DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 09/2026; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 21/2026; Resultado: Matéria Lida. 02 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 10/2026; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 23/2026; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 09/2026; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 21/2026. 02 – Após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 10/2026; Autor: Executivo 
– Prefeito Municipal; Protocolo nº 23/2026. 03 – Após o Parecer emitido pelas 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei
nº 06/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 11/2026. 04 –
Após o Parecer emitido pelas Comissões competentes, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026; Autor: Executivo 
– Prefeito Municipal; Protocolo nº 14/2026. 05 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 02/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
7/2026. 06 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 03/2026; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 8/2026. 07 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 04/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 9/2026. 08 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
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05/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 10/2026. 09 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 07/2026; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 12/2026. 10 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 08/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
13/2026. 11 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 
03/2026; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 16/2026. MATÉRIAS 
DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
06/2026 – Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale Alimentação/Natalino aos 
Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados 
do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar 
do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 06/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 – Súmula:
Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 03 –
Segunda votação do Projeto de Lei nº 02/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste 
salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei nº 02/2026, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 04 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 03/2026 – Súmula: Concede reajuste salarial na Remuneração dos 
Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
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Lei nº 03/2026, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 05 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 04/2026 – Súmula: Dispõe sobre alteração dos valores nos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES –
Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 04/2026, aprovado 
por 9 (nove) votos SIM. 06 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 05/2026 –
Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 
120/2022, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 05/2026, aprovado 
por 9 (nove) votos SIM. 07 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 07/2026 –
Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 07/2026, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 08 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 08/2026 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 08/2026, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 09 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 – Súmula:
Altera os ANEXOS II, III, IV e V da Lei Complementar nº 42/2025. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei Complementar nº 03/2026, aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em seguida o 
Presidente disse, gostaria que a secretária fizesse a leitura da resposta sobre o 
décimo terceiro que foi aprovado aqui na Câmara que veio do Tribunal de Contas; 
em seguida foi feito a leitura do Acórdão nº 151/2026 do Tribunal de Contas do 
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Estado do Paraná, e após a leitura o Presidente disse, só quero comentar dessa 
resposta que amanhã estarei indo no Ministério Público para tratar a respeito da 
devolução do décimo terceiro e cada vereador pode responder em sua palavra se 
está de acordo ou não em devolver ou se vão esperar o ministério público se 
manifestar. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia,
o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde 
todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo 
com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em 
seguida o vereador Adelino dos Santos pediu a palavra e disse, gostaria de 
comunicar a Mesa que de acordo com o Regimento Interno, artigo 40, § 1º, amanhã 
na parte da manhã vamos reunir as comissões para analisar e emitir parecer nos 
projetos. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Ordinária do dia 02 de Março de 2026. Segue Assinatura de 
Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/02/2026.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 09/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores 
Públicos do SAMAE do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 10/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos professores 
do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 06/2026 – Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale 
Alimentação/Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, 
Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 – Súmula: Dispõe sobre a reformulação 
do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do 
Paraíso e dá outras providências. 
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – Súmula: Dispõe sobre a 
reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
06 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 03/2026 – Súmula: Concede reajuste 
salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município 
de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
07 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 04/2026 – Súmula: Dispõe sobre 
alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
08 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 05/2026 – Súmula: Dispõe sobre a 
revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: 
Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências. 
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09 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 07/2026 – Súmula: Dispõe sobre o 
reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná. 
10 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 08/2026 – Súmula: Dá nova Redação 
ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. 
11 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 – Súmula: 
Altera os ANEXOS II, III, IV e V da Lei Complementar nº 42/2025. 
12 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.