sessao nº 4

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
09/03/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/03/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 09/03/2026 às 20:02hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 4ª (Quarta) Sessão Ordinária do dia 09 de Março de 2026. Deliberação da 
Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 3ª (Terceira) Sessão 
Ordinária do dia 02 de Março de 2026 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA 
DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Requerimento nº 01/2026; Autor: Parlamentar –
Adelino dos Santos; Protocolo nº 29/2026; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura do 
Requerimento nº 02/2026; Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo 
nº 30/2026; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura do Requerimento nº 03/2026; 
Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 31/2026; Resultado: 
Matéria Lida. 04 – Leitura da Indicação nº 03/2026; Autor: Parlamentar – Rosa 
Helena Fagundes; Protocolo nº 32/2026; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 06/2026; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 11/2026. 02 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 14/2026. 03 – Após o Parecer emitido pelas 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
15/2026. 04 – Após o Parecer emitido pelas Comissões competentes, Colocar em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 09/2026; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 21/2026. 05 – Após o Parecer emitido pelas 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
nº 10/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 23/2026. 06 –
Colocar em Única votação o Requerimento nº 01/2026; Autor: Parlamentar –
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Adelino dos Santos; Protocolo nº 29/2026. 07 – Colocar em Única votação o
Requerimento nº 02/2026; Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo 
nº 30/2026. 08 – Colocar em Única votação o Requerimento nº 03/2026; Autor: 
Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 31/2026. 09 – Colocar em Única 
votação a Indicação nº 03/2026; Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; 
Protocolo nº 32/2026. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 06/2026 – Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale 
Alimentação/Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos 
Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, 
Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado 
do Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
06/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de 
Lei Complementar nº 01/2026 – Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo 
Antônio do Paraíso e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei Complementar nº 01/2026, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 03 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – Súmula: DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO - PR. Em discussão:
nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 
02/2026, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 09/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
Vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
– Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA –
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 09/2026, aprovado por 9
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(nove) votos SIM. 05 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 10/2026
– Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos professores do 
Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
e dá outras providências. Em discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 10/2026, aprovado por 9 (nove) votos 
SIM. 06 – Única votação do Requerimento nº 01/2026, apresentado pelo Vereador 
Adelino dos Santos, protocolado sob o nº 29/2026, a ser enviado ao Diretor do 
Samae. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Requerimento nº 01/2026, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 07 – Única votação do Requerimento nº 02/2026, apresentado pela Vereadora 
Rosa Helena Fagundes, protocolado sob o nº 30/2026, a ser enviado ao Secretário 
de Meio Ambiente, Agricultura e Saneamento. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Requerimento nº 02/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 08 – Única votação 
do Requerimento nº 03/2026, apresentado pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, 
protocolado sob o nº 31/2026, a ser enviado ao Senhor Prefeito Municipal. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Requerimento nº 03/2026, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 09 – Única votação da Indicação nº 03/2026, apresentada pela Vereadora 
Rosa Helena Fagundes, protocolada sob o nº 32/2026, a ser enviada ao Senhor 
Prefeito Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 03/2026, aprovada
por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na 
Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
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eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida o senhor Presidente CONVOCOU Sessão 
Extraordinária para o dia 10 de Março de 2026, ás 19:30hrs, para segunda 
votação dos Projetos de Leis nºs 09 e 10/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 
02/2026. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Ordinária do dia 09 de Março de 2026. Segue Assinatura de 
Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/03/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2026.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 06/2026 – Súmula: Dispõe alteração 
do valor do Vale Alimentação/Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos 
Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho 
Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 – Súmula: 
Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências. 
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026 – Súmula: DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO - PR. 
05 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 09/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos 
dos Servidores Públicos do SAMAE do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
06 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 10/2026 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos 
dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
e dá outras providências. 
07 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO O REQUERIMENTO Nº 
01/2026, apresentado pelo Vereador Adelino dos Santos, protocolado sob o nº 29/2026, a ser enviado 
ao Diretor do Samae.
08 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO O REQUERIMENTO Nº 
02/2026, apresentado pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolado sob o nº 30/2026, a ser 
enviado ao Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Saneamento.
09 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO O REQUERIMENTO Nº 
03/2026, apresentado pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolado sob o nº 31/2026, a ser 
enviado ao Senhor Prefeito Municipal.
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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10 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO Nº 
03/2026, apresentada pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolada sob o nº 32/2026, a ser 
enviada ao Senhor Prefeito Municipal.
11 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.