sessao nº 3

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
23/03/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 23/03/2026 às 
19:00hrs; Encerramento: 23/03/2026 às 19:04hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 3ª (Terceira) Sessão Extraordinária do dia 23 de Março de 2026. LEITURA 
DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 15/2026; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 48/2026; Resultado: Matéria Lida. 02 
– Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 16/2026; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 49/2026; Resultado: Matéria Lida. Em seguida o 
Presidente passou os Projetos de Leis nºs 15 e 16/2026 para as Comissões 
competentes para estudo. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 11/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 34/2026. 02 
– Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 12/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 35/2026. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão 
e votação do Projeto de Lei nº 11/2026 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação 
temporária, e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 11/2026, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/2026
– Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 1774/2025, de 10 de Janeiro 
de 2025, que dispõe sobre auxílio/vale alimentação e Vale Natalino do Município 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 12/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e em 
seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 23 de Março de 2026. 
Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/03/2026.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 11/2026 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação temporária, e dá outras providências.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 12/2026 – Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 
1774/2025, de 10 de Janeiro de 2025, que dispõe sobre auxílio/vale alimentação e Vale Natalino do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 15/2026 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2026, alterando a Lei 1828/2025.
Projeto de Lei nº 16/2026 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.