sessao nº 6

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
23/03/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 23/03/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 23/03/2026 às 20:07hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 6ª (Sexta) Sessão Ordinária do dia 23 de Março de 2026. Deliberação da 
Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 5ª (Quinta) Sessão 
Ordinária do dia 16 de Março de 2026 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA 
DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Indicação nº 05/2026; Autor: Parlamentar –
Adelino dos Santos; Protocolo nº 47/2026; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da 
Indicação nº 06/2026; Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 
50/2026; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura do Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento, referente á Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2024 e 
Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026; Autor: CFO – Comissão 
Finanças e Orçamento; Protocolo nº 46/2026; Resultado: Matéria Lida. 04 – Leitura 
do Comunicado ao Plenário; Assunto: Relato de Reunião Intitucional ocorrida no 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre o Acórdão nº 151/2026; Autor: 
Presidente da Câmara; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 11/2026; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 34/2026. 02 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 12/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
35/2026. 03 – Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira
discussão e votação o Projeto de Lei nº 15/2026; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 48/2026. 04 – Após o Parecer das Comissões competentes, 
Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 16/2026; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 49/2026. 05 – Colocar em Única 
votação a Indicação nº 05/2026; Autor: Parlamentar – Adelino dos Santos; 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Protocolo nº 47/2026. 06 – Colocar em Única votação a Indicação nº 06/2026; 
Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 50/2026. 07 – Após a 
leitura, o Presidente passou para a Comissão de Justiça, Segurança Pública e 
Redação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026; Autor: CFO – Comissão de 
Finanças e Orçamento; Protocolo nº 46/2026. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 
– Segunda votação do Projeto de Lei nº 11/2026 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação 
temporária, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
11/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 12/2026 – Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 1774/2025, 
de 10 de Janeiro de 2025, que dispõe sobre auxílio/vale alimentação e Vale Natalino 
do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não 
votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 12/2026, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/2026 – Súmula: 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, 
alterando a Lei 1828/2025. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 15/2026, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/2026 – Súmula: 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para 
o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025. Em discussão: nenhum vereador 
fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA 
– Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 16/2026, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 05 – Única votação da Indicação nº 05/2026, apresentada pelo 
Vereador Adelino dos Santos, protocolada sob o nº 47/2026, a ser enviado ao 
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Senhor Prefeito Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 05/2026, aprovada
por 8 (oito) votos SIM. 06 – Única votação da Indicação nº 06/2026, apresentada 
pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolada sob o nº 50/2026, a ser enviado 
ao Senhor Prefeito Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
– Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 06/2026, aprovada
por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na 
Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 23 de Março de 2026. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/03/2026.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 11/2026 – Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação 
temporária, e dá outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 12/2026 – Súmula: Dispõe sobre 
a alteração do art. 1º da Lei nº 1774/2025, de 10 de Janeiro de 2025, que dispõe sobre auxílio/vale 
alimentação e Vale Natalino do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 15/2026 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
05 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 16/2026 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
06 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO Nº 
05/2026, apresentada pelo Vereador Adelino dos Santos, protocolada sob o nº 47/2026, a ser 
enviada ao Senhor Prefeito Municipal.
07 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO Nº 
06/2026, apresentada pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolada sob o nº 50/2026, a ser 
enviada ao Senhor Prefeito Municipal.
08 – FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, referente à 
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2024, EM SEGUIDA FAZER A LEITURA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, apresentado pela Comissão de Finanças e 
Orçamento e após a leitura passar para a Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação para 
estudo.
09 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.