sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL |
SANTO ANTONIO DO PARAISO
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DR ES E E E TS REL a ia
ATA DA 7º (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 162 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
30/03/2026 - SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 30/03/2026 às
19:30hrs; Encerramento: 30/03/2026 às 19:52hrs. Mesa Diretora: Presidente:
LUIZ DE MOURA/'PsD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA /PsD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO
PAULINO DA SILVA/PsD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA
ALVES/P?sD; LUIZ DE MOURA/PsD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PsD; ONOFRE
JACKSON VEIGA/PsD; ROSA HELENA FAGUNDES/P?sD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO
DA SILVA/PsD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná,
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou
aberta à 72 (Sétima) Sessão Ordinária do dia 30 de Março de 2026. Deliberação da
Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 6º (Sexta) Sessão
Ordinária do dia 23 de Março de 2026 para aprovação, não havendo pedidos de
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA
DAS MATÉRIAS: 01 - Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026; Autor:
Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 52/2026; Resultado: Matéria Lida.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 - Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº |
15/2026; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 48/2026. 02 - |
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 16/2026; Autor: Executivo -
Prefeito Municipal; Protocolo nº 49/2026. 03 - Após a leitura, o Presidente passou
para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei Complementar nº
05/2026; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 52/2026. |
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 - Segunda votação do Projeto de Lei nº
15/2026 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, |
para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025. Em votação: Votos
Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA - Sim; KELLY
FERNANDA ALVES - Sim: LUIZ DE MOURA - Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA
SILVA - Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim;
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.:
Projeto de Lei nº 15/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 - Segunda votação
do Projeto de Lei nº 16/2026 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
mê, crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Sa o
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Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025. Em
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE
OLIEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não votou;
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA - Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA - Sim; ROSA
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; SANDRA
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 16/2026, aprovado por 8 (oito) votos
SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o
Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde
todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo
com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
seguida não havendo mais nada a se tratar O Presidente declarou encerrada a Sessão
Ordinária do dia 30 de Março de 2026. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares
Presentes na Sessão ie
. Es
-Roseli G. eiro da Silva/PSD-
E o E
-Adelino dos Santos/CIDADANIA- -Maurtei úlino da Silva/PSD-
-1º Secretário- ; -
“Présidente-
-Vereadora-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
—y
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/2026.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 15/2026 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município 
de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 16/2026 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
04 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 – Súmula: Altera o quantitativo de vagas do cargo de 
Enfermeiro e a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores 
Públicos Municipais e dá outras providências.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.