sessao nº 8

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
1
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
06/04/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 06/04/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 06/04/2026 às 20:12hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 8ª (Oitava) Sessão Ordinária do dia 06 de Abril de 2026. Deliberação da 
Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 7ª (Sétima) Sessão 
Ordinária do dia 30 de Março de 2026 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA 
DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Projeto de Lei nº 17/2026; Autor: Parlamentar –
Adelino dos Santos; Protocolo nº 56/2026; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da 
Indicação nº 07/2026; Autor: Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 
57/2026; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Indicação nº 08/2026; Autor: 
Parlamentar – Sandra Fernandes; Protocolo nº 65/2026; Resultado: Matéria Lida. Em 
seguida após a leitura do Projeto de Lei nº 17/2026, o autor do projeto Vereador 
Adelino dos Santos solicitou a retirada do referido projeto para adequação do 
mesmo onde o senhor Presidente colocou o pedido em votação e todos os
vereadores concordaram por unanimidade pela retirara do Projeto de Lei nº 
17/2026. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer das Comossões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
52/2026. 02 – Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira
votação, em escrutínio secreto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026; 
Autor: CFO – Comissão de Finanças e Orçamento; Protocolo nº 46/2026. 03 –
Colocar em Única votação a Indicação nº 07/2026; Autor: Parlamentar – Rosa 
Helena Fagundes; Protocolo nº 57/2026. 04 – Colocar em Única votação a 
Indicação nº 08/2026; Autor: Parlamentar – Sandra Fernandes; Protocolo nº 
65/2026. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do 
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
2
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 – Súmula: Altera o quantitativo de vagas 
do cargo de Enfermeiro e a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei Complementar nº 05/2026, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 – Primeira 
votação, em Escrutínio Secreto, do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, 
conforme Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 164 do Regimento Interno, referente 
a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, exercício financeiro de 2024, em 
seguida o senhor Presidente convidou os Senhores Edval Rosa da Silva e Wenderson 
Ureo, para verificação das cédulas de votação e após a conferência o Presidente 
entregou as cédulas aos senhores vereadores para a Primeira votação do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 01/2026, em escrutíneo secreto, referente a 
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2024, após os Senhores 
Vereadores depositarem seus votos na urna o senhor Presidente convidou 
novamente os Senhores Edval Rosa da Silva e Wenderson Ureo para conferir as 
cédulas, após a conferência ficou assim a votação: 09 (nove) votos SIM a favor 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026. Obs.: Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2026 aprovado por 9 (nove) votos SIM. 03 – Única votação 
da Indicação nº 07/2026, apresentada pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, 
protocolada sob o nº 57/2026, a ser enviada ao Senhor Prefeito Municipal. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 07/2026, aprovada por 8 (oito) votos SIM.
04 – Única votação da Indicação nº 08/2026, apresentada pela Vereadora Sandra 
Fernandes, protocolada sob o nº 65/2026, a ser enviada ao Senhor Prefeito 
Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 08/2026, aprovada por 8 (oito) 
votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia,
o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde 
todos os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo 
com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em 
seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
3
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Ordinária do dia 06 de Abril de 2026. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares 
Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/04/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/2026.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei nº 17/2026 – Súmula: Concede vale alimentação para os Vereadores da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso/PR e dá outras providências.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026 – Súmula: Altera o quantitativo de 
vagas do cargo de Enfermeiro e a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
04 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 07/2026, apresentada pela Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolada sob o nº 
57/2026, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
05 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 08/2026, apresentada pela Vereadora Sandra Fernandes, protocolada sob o nº 65/2026, a 
ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
06 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA VOTAÇÃO,
EM ESCRUTÍNIO SECRETO, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, REFERENTE A 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 
2024.
07 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.