sessao nº 9

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
13/04/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 13/04/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 13/04/2026 às 19:51hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na 
Sessão: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; 
LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON 
VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente o Vereador 
ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE 
MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 9ª (Nona) 
Sessão Ordinária do dia 13 de Abril de 2026. Deliberação da Ata da Sessão 
Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 8ª (Oitava) Sessão Ordinária do dia 
06 de Abril de 2026 para aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou 
retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 
01 – Leitura da Indicação nº 09/2026; Autor: Parlamentar – Kelly Fernanda Alves; 
Protocolo nº 69/2026; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Indicação nº 
10/2026; Autor: Parlamentar – José Ferreira de Oliveira; Protocolo nº 71/2026; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda
votação o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 52/2026. 02 – Colocar em Única votação a Indicação nº 
09/2026; Autor: Parlamentar – Kelly Fernanda Alves; Protocolo nº 69/2026. 03 –
Colocar em Única votação a Indicação nº 10/2026; Autor: Parlamentar – José 
Ferreira de Oliveira; Protocolo nº 71/2026. 04 – Colocar em Segunda votação, em 
escrutínio secreto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026; Autor: CFO –
Comissão de Finanças e Orçamento; Protocolo nº 46/2026. MATÉRIAS DA
ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 
05/2026 – Súmula: Altera o quantitativo de vagas do cargo de Enfermeiro e a Tabela 
de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores 
Públicos Municipais e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: JOSÉ 
FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, aprovado por 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
8 (oito) votos SIM. 02 – Única votação da Indicação nº 09/2026, apresentada pela 
Vereadora Kelly Fernanda Alves, protocolada sob o nº 69/2026, a ser enviada ao 
Senhor Prefeito Municipal. Em votação: Votos Nominais: JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 09/2026, aprovada por 7 (sete) votos SIM.
03 – Única votação da Indicação nº 10/2026, apresentada pelo Vereador José 
Ferreira de Oliveira, protocolada sob o nº 71/2026, a ser enviada ao Senhor Prefeito 
Municipal. Em votação: Votos Nominais: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Indicação nº 10/2026, aprovada por 7 (sete) votos SIM. 04 – Segunda votação, em 
Escrutínio Secreto, do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, conforme 
Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 164 do Regimento Interno, referente a Prestação 
de Contas da Prefeitura Municipal, exercício financeiro de 2024, em seguida o 
senhor Presidente convidou os Senhores Edval Rosa da Silva e Wenderson Ureo, para 
verificação das cédulas de votação e após a conferência o Presidente entregou as 
cédulas aos senhores vereadores para a Segunda votação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2026, em escrutíneo secreto, referente a Prestação de 
Contas do Exercício Financeiro de 2024, após os Senhores Vereadores 
depositarem seus votos na urna o senhor Presidente convidou novamente os 
Senhores Edval Rosa da Silva e Wenderson Ureo para conferir as cédulas, após a 
conferência ficou assim a votação: 08 (oito) votos SIM a favor do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2026. Obs.: Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2026 aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria 
para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde todos os comentários ficarão gravados e arquivados 
em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 13 de Abril de 2026. Segue Assinatura 
de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/04/2026.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026 –
Súmula: Altera o quantitativo de vagas do cargo de Enfermeiro e a Tabela de Vencimentos do Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
03 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 09/2026, apresentada pela Vereadora Kelly Fernanda Alves, protocolada sob o nº 69/2026, 
a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
04 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 10/2026, apresentada pelo Vereador José Ferreira de Oliveira, protocolada sob o nº 
71/2026, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO, EM ESCRUTÍNIO SECRETO, O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 01/2026, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.