sessao nº 11

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
27/04/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 27/04/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 27/04/2026 às 19:40hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA. 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária do dia 27 de Abril de 2026.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 10ª 
(Décima) Sessão Ordinária do dia 22 de Abril de 2026 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 85/2026; Resultado: Matéria 
Lida. 02 – Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 07/2026; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 86/2026; Resultado: Matéria Lida. Em seguida o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo os Projetos de 
Leis Complementares nºs 06 e 07/2026. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar 
em Segunda votação o Projeto de Lei nº 18/2026; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 75/2026. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de 
Lei nº 19/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 76/2026. 03
– Após o Parecer das Comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto 
de Resolução nº 01/2026; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 
74/2026. 04 – Em seguida após a leitura da Súmula do Projeto de Complementar 
nº 06/2026, o senhor Presidente passou o mesmo para as Comissões 
competentes. 05 – Em seguida após a leitura da Súmula do Projeto de 
Complementar nº 07/2026, o senhor Presidente passou o mesmo para as 
Comissões competentes. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 18/2026 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025. Em 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 18/2026, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 19/2026 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, 
alterando a Lei 1828/2025. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 19/2026, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Resolução
nº 01/2026 – Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional no âmbito da 
Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná, e dá outras providências.
Em discussão: nenhum Vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Resolução nº 01/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde todos os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 27
de Abril de 2026. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/04/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2026.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 18/2026 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município 
de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 19/2026 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
04 – APÓS O PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – Súmula: Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional no âmbito da Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná, e dá outras 
providências.
05 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES PROJETOS DE 
LEIS COMPLEMENTARES:
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 – Súmula: Altera a Lei Complementar nº 036/2025, com 
redação dada pela Lei Complementar nº 044/2025, ampliando o número de vagas do cargo de 
Assessor Jurídico, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2026 – Súmula: Altera a Lei Complementar nº 047/2026, 
alterada pela Lei Complementar nº 049/2025, ampliando o número de vagas da Função Gratificada 
de Encarregado pelo Departamento de Compras, e dá outras providências.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.