sessao nº 5

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
11/05/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 11/05/2026 às 
19:00hrs; Encerramento: 11/05/2026 às 19:16hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 5ª (Quinta) Sessão Extraordinária do dia 11 de Maio de 2026. LEITURA 
DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 20/2026; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 93/2026; Resultado: Matéria Lida. Em 
seguida o Presidente passou o Projeto de Lei nº 20/2026 para as Comissões 
competentes para estudo. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei Complementar nº 06/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 85/2026. 02 – Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 86/2026. 03 – Após a leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 20/2026, o Presidente passou o mesmo para as 
Comissões competentes para estudo, onde a Vereadora Kelly Fernanda Alves
solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para 
analisar o referido Projeto de Lei, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e 
todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o senhor 
Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes emitiu 
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 20/2026. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 
06/2026 – Súmula: Altera a Lei Complementar nº 036/2025, com redação dada 
pela Lei Complementar nº 044/2025, ampliando o número de vagas do cargo de 
Assessor Jurídico, e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez 
uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, aprovado por 
9 (nove) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2026 – Súmula: Altera a Lei Complementar nº 047/2026, 
alterada pela Lei Complementar nº 049/2025, ampliando o número de vagas da 
Função Gratificada de Encarregado pelo Departamento de Compras, e dá outras 
providências. Em discussão: fez uso da palavra o Vereador Adelino dos Santos 
que disse, como é a primeira votação eu quero comentar que eu não sei para quem 
é essa função gratificada, estão comentando de uma pessoa mais eu não tenho 
ligação nenhuma com essa pessoa, mas meu dever como vereador é saber se o 
projeto é consitucional e saber se é legal, então no caso que eu analisei esse projeto 
ele é constitucional então eu sou de acordo. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Não; KELLY 
FERNANDA ALVES – Não; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Não; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Não. Obs.: Projeto 
de Lei Complementar nº 07/2026, aprovado por 5 (cinco) votos SIM. 03 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/2026 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2026, alterando a Lei 1828/2025. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 20/2026, aprovado por 8
(oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 11 de Maio de 2026. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/05/2026.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO DE 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026 – Súmula: Altera a Lei 
Complementar nº 036/2025, com redação dada pela Lei Complementar nº 044/2025, 
ampliando o número de vagas do cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO DE 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026 – Súmula: Altera a Lei 
Complementar nº 047/2026, alterada pela Lei Complementar nº 049/2025, ampliando o 
número de vagas da Função Gratificada de Encarregado pelo Departamento de Compras, e dá 
outras providências.
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei nº 20/2026 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.