sessao nº 13

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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
11/05/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 11/05/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 11/05/2026 às 19:43hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA. 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do dia 11 de Maio de 2026.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 12ª 
(Décima Segunda) Sessão Ordinária do dia 04 de Maio de 2026 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Projeto de Resolução nº 
02/2026; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 92/2026; Resultado: 
Matéria Lida. 02 – Leitura da Indicação nº 13/2026; Autor: Parlamentar – Onofre 
Jackson Veiga; Protocolo nº 91/2026; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 
06/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 85/2026. 02 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 86/2026. 03 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 20/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 93/2026. 04 – Após a leitura da Súmula do Projeto de Resolução nº 
02/2026, o Presidente passou o mesmo para as Comissões competentes para 
estudo; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 92/2026. 05 – Colocar 
em Ùnica votação a Indicação nº 13/2026; Autor: Parlamentar – Onofre Jackson 
Veiga; Protocolo nº 91/2026. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda 
votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 – Súmula: Altera a Lei 
Complementar nº 036/2025, com redação dada pela Lei Complementar nº 
044/2025, ampliando o número de vagas do cargo de Assessor Jurídico, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, aprovado por 
9 (nove) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 
07/2026 – Súmula: Altera a Lei Complementar nº 047/2026, alterada pela Lei
Complementar nº 049/2025, ampliando o número de vagas da Função Gratificada 
de Encarregado pelo Departamento de Compras, e dá outras providências. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Não; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIEIRA – Não; KELLY FERNANDA ALVES – Não; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Não; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Não. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, reprovado por 
5 (cinco) votos NÃO. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 20/2026 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para 
o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 20/2026, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Única votação 
da Indicação nº 13/2026, apresentada pelo Vereador Onofre Jackson Veiga, 
protocolada sob o nº 91/2026, a ser enviada ao Senhor Prefeito Municipal. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 13/2026, aprovada por 8 (oito) votos SIM.
Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente 
passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde todos os 
comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o 
Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária 
do dia 11 de Maio de 2026. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes 
na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/05/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/05/2026.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026 –
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 036/2025, com redação dada pela Lei Complementar 
nº 044/2025, ampliando o número de vagas do cargo de Assessor Jurídico, e dá outras 
providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026 –
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 047/2026, alterada pela Lei Complementar nº 
049/2025, ampliando o número de vagas da Função Gratificada de Encarregado pelo 
Departamento de Compras, e dá outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 20/2026 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
05 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 02/2026 – Súmula Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para inserir e/ou 
modificar dispositivos relativos à atuação parlamentar, normatização da função legislativa 
e julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, e da outras providências:
06 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 13/2025, apresentada pelo Vereador Onofre Jackson Veiga, protocolada sob o nº 91/2026.
07 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.