sessao nº 14

Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
18/05/2026 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 18/05/2026 às 
19:30hrs; Encerramento: 18/05/2026 às 19:45hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA. 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do dia 18 de Maio de 2026.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 13ª 
(Décima Terceira) Sessão Ordinária do dia 11 de Maio de 2026 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Projeto de Lei nº 21/2026; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 95/2026; Resultado: Matéria 
Lida. 02 – Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 08/2026; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 96/2026; Resultado: Matéria Lida. Em seguida após 
a leitura do Projeto de Lei nº 21/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, 
o Presidente passou o mesmo para as Comissões competentes para estudo.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Terceira votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2026; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
86/2026. 02 – Após a leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 21/2026, o Presidente 
passou o mesmo para as Comissões competentes para estudo. 03 – Após a leitura 
da Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, o Presidente passou o 
mesmo para as Comissões competentes para estudo. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Terceira votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2026 – Súmula:
Altera a Lei Complementar nº 047/2026, alterada pela Lei Complementar nº 
049/2025, ampliando o número de vagas da Função Gratificada de Encarregado 
pelo Departamento de Compras, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIEIRA – Não; KELLY 
FERNANDA ALVES – Não; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Não; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Não. Obs.: Projeto de 
Lei Complementar nº 07/2026, aprovado por 5 (cinco) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde todos os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 18
de Maio de 2026. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

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SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/05/2026
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/05/2026.
02 – COLOCAR EM TERCEIRA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026 –
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 047/2026, alterada pela Lei Complementar nº 
049/2025, ampliando o número de vagas da Função Gratificada de Encarregado pelo 
Departamento de Compras, e dá outras providências.
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI Nº 
21/2026 – Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.715/2024, para modificar o valor do 
auxílio alimentação concedido aos médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras 
providências. 
04 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2026 – Súmula: Altera a Lei Complementar nº 47/2026, para disciplinar 
a redução de jornada de trabalho para o cargo efetivo de Técnico Agrícola, e dá outras providências.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.