materia nº 780/2024

: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 780/24-0PD-GP Curitiba, 2 de agosto de 2024.
Ref.: Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 884 1º e 2º, da Constituição do
Estado do Paraná", comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, exercício financeiro de 2022, conforme dados
abaixo:
Processo n.º 193026/23 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Parecer Prévio n.º 279/24 — Segunda Câmara
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 3255, de 22/07/2024
Data do trânsito em julgado — 31/07/2024
Etoile
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da
Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital
estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício,
no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 193026/23
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Cia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
respectivo Decreto Legislativo, bem como a ata da sessão, constando de forma clara
todos os votos exarados e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 193026/23
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
pe ee
Atenciosamente,
- assinatura digital - E
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
Processos 19 Eu Ja -6/23
Excelentíssimo Senhor CNPI/CPFIS 570 998 nnoi-28
SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente da Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 Prédio
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR
85710-000
* «art 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, mo
gue couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
DOCUMENTO E ASSINAT
rreNTIMn A RE