materia nº 43/2024

Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
INDICAÇÃO 43/2024
(Proponente: Cláudio Alain Guterres do Carmo)
Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais, 
indica ao Poder Executivo Municipal, para que crie em seu quadro funcional, dentro da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou até mesmo dentro da Secretaria da Agricultura, o 
Departamento de Ampliação e de Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água Rural –
DAMSAAR –, para cuidar dos poços artesianos e de toda rede de água que abastece as Famílias 
das Comunidades Rurais.
O DAMSAAR deverá cuidar de todo serviço de ampliação e de manutenção da rede de 
abastecimento de água na zona rural do Município. Para tanto, o Departamento de Ampliação 
e de Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água Rural, deverá dispor de uma equipe 
de, no mínimo, 3 (três) profissionais devidamente treinados e capacitados, 1 (um) veículo 
próprio, ferramentas e demais insumos necessários para prestar um serviço ainda mais eficiente 
e satisfatório.
Em contra partida ao serviço prestado pelo DAMSAAR, associações dos poços artesianos 
deverão recolher uma Contribuição de Serviço, que deverá ser instituída e recolhida 
mensalmente aos cofres públicos do Município, para fins de manter o Departamento e sua 
infraestrutura em dia. Além da Contribuição mensal, as associações deverão recolher aos cofres 
públicos, eventualmente, uma taxa de serviço, de acordo com a complexidade do serviço 
prestado pelo DAMSAAR.
Dessa forma, entende-se que o Município poderá atender os agricultores, que 
necessitam desse serviço tão essencial, de forma mais ágil e eficiente.
Desde já o Vereador Cláudio do Carmo, o Claudinho, se coloca à disposição da 
Administração Pública Municipal, para prestar esclarecimentos e debater ideias de 
aprimoramento da presente indicação.
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a SANEPAR não presta serviço de manutenção e ampliação do sistema de 
abastecimento de água nas comunidades da zona rural. Sabe-se também que o Município não 
dispõe de uma equipe e de uma infraestrutura adequadas, para melhor atender as demandas
necessárias desse serviço público tão essencial à vida. Nesse sentido, a presente indicação visa 
melhorar e agilizar a prestação de serviço à ampliação e manutenção do sistema de 
abastecimento de água na zona rural do nosso Adorado Rincão.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Vereador - PSD
MATÉRIA PROTOCOLIZADA PELO AUTO VIA SAPL