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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
== ESTADO DO PARANÁ
E=S
CNPJ: 95.590.998/00071-38
a,
REQUERIMENTO Nº 09/2024
Autoria: Vereador Claudecir Rocha Lopes. NECUISÃO 6 Volaoao
a DAS SESSÕES
po SC RD
Crocidoantem
CLAUDECIR ROCHA LOPES, Vereador da Câmara Municipal de Santo Antônio do
Sudoeste-PR, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas,
especialmente o disposto no artigo 121, inciso Vl, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, vem propor o presente REQUERIMENTO, visando solicitar
informações, por intermédio do Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-
PR, nos seguintes termos:
1. Requer seja informado se houve a entrega das escrituras públicas de propriedade a
todos os proprietários e beneficiários da regularização fundiária autorizada através da
Lei Municipal nº 3.063/2022, no âmbito do “Programa Moradia Legal”, instrumentalizado
por meio do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
2. Caso ainda não tenham sido entregues todas as escrituras públicas aos proprietários
e beneficiários do citado Programa, requer seja informada qual é a previsão para a
entrega dos documentos aos mesmos.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 06 de setembro de 2024.
Vereador
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PR 285 ED TES ES TS TS SIT e Ta
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