← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 32/2024 - Dispõe sobre a nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santo Antônio do Sudoeste – CMDPD, bem como cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências. |
| native_id | 1059 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-07 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | E | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-07T19:23:12.092437-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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