materia nº 11/2023

 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 011/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA 
E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO 
SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, no PPA e LDO 
do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 
324.000,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
Especial
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E 
ESPORTE
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
12.367.1201.203
7
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2605 00103-5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
324.000,00
SUBTOTAL 324.000,00
TOTAL 324.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos 
da seguinte maneira:
I – Anulação de dotação;
Anulação
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E 
ESPORTE
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
12.367.1201.203
7
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2610 00103-5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
120.000,00
 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2620 00103-5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
40.000,00
12.361.1201.203
3
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
2460 00103-5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
55.700,00
12.367.1201.203
7
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
2630 00103-5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
23.200,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2640 00103-5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
85.100,00
SUBTOTAL 324.000,00
TOTAL 324.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a abrir créditos adicionais 
suplementares por decreto até o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de R$ 
324.000,00 para atender as despesas acima, servindo como recursos para tais 
suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de 
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei 
de Diretrizes.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em 
contrário. 
Santo Antônio do Sudoeste, em 05 de Abril de 2023.
________________ ________________
 Ricardo Ortiña
 Prefeito Municipal
 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
O Projeto de Lei nº. 011/2023, trata da criação da dotação orçamentaria para repasse 
de subvenção para a APAE, necessária para execução das seguintes despesas: 
Especial
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2605 00103-5% sobre Transferências Constitucionais 
FUNDEB
324.000,00
SUBTOTAL 324.000,00
TOTAL 324.000,00
Santo Antônio do Sudoeste, em 05 de abril de 2023.
________________________________
 Ricardo Ortiña
 Prefeito Municipal