PROJETO DE LEI N° 034/2024
o o
o
RICARDO ANTONIO ORTINA, Prcfeito Municipal de Santo Antonio do Sudocstc, Estado
do Parana, no uso de suas atribuicoes legais, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PAR.\NA
I — Imove1: Lote n'
i° 3171/2023 ora
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM
PUBLICO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica autorizado a permutar o imovel desafetado pcla I .ci Municipal n1
denominado de Lote n° 17 da Quadra 3-A, o qual passou a integrar a catcgoria dos bens
dominiais, imovel cstc de propriedade do Municipio, inscrito sob a matricula n° 13.780 no
Cartorio de Registro de Imovcis dcsta Comarca, conforme os Emites e confrontacdes a seguir
delineados:
17 da Quadra n° 3-A, oriundo da desafetacao de parte da
rua Eloina Alves Schreiner trccho n° 1 do Lotcamento Scherciner, da planta gcral
da cidade de Santo Antonio do Sudocste, situado entre a Rua Afonso Arrachea e
lote n° 11 da quadra 3-A, contendo a area de 961,80 m2(noveccntos e sessenta e um
metros quadrados c oitenta decimetros quadrados), apresentando as seguintes
medidas e confrontacdes: Norte: Confronta com a rua Afonso Arrechea, na
distancia de 12,00m; Leste: Confronta com parte do lote n° 3 da quadra 413 nas
distancias de 51,50m c 21,90m; Sul: Confronta com o Lote n° 10 da quadra 3-A na
distancia de 13,06m; Oeste: confronta com parte da quadra n° 3-A, na distancia de
57,62m e 23,50m, matriculado sob o n° 13.780 no Registro de Imovcis dcsta
Comarca, de propriedade dcste Municipio e avahado pclo valor de R$ 100,000,00
(cem mil reais), de acordo com a media de precos usualmcnte praticados pelo
mcrcado naquela regiao.
14-11-51
cm anexo.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO IDO PARANA
Art. 4° - A permuta objeto da presente lei autorizativa c precedida de justificativa, interesse
publico c Laudo de Avaliacao Previa dos Bens Imoveis a serem permutados, bcm como,
dcvera sc efctivar atraves cscritura publica.
Paragrafo unico - As dcspcsas oriundas da escritura^ao cartoraria da transmissao dos
imoveis correrao por conta do Municipio do Santo Antonio do Sudoestc.
Art. 5° - A refcrida permuta de que trata esta Lei dar-se-a em cstrita obscrvancia a legislacao
pertinente, sendo dispensada a licitacao, nos termos do artigo 76 da Lei n° 14.133/2021.
I -Imovel: Uma area total de 1.477,32m2 (um mil, quatroccntos c setenta c sete
metros quadrados e trinta c dois decimetros quadrados), denominada de RUA
ELOINA ALVES SCHREINER (prolongamento), com novo tracado, situada
no perimetro urbano do Municipio de Santo Antonio do Sudoestc, com os
seguintes limites e confrontacdes: Norte: Confronta com a rua Afonso Arrechca
com a distancia de 14,77m; Este: Confronta om Area de Preservacao do Rio Cedro
com as distancias de 39,73m e 33,26m c com o lotc n° 01 da quadra n° 215, com a
distancia de 47,Tim; Sul: Confronta com parte do prolongamento da Rua Santos
Dumont (antigo lotc n° 01 da quadra 215) com a distancia de 12,00m; Oestc:
confronta com o lotc n° 2 e 3 da quadra 413 com as distancias de 44,91m e 32,49 e
47,59m de propriedade da Imobiliaria Schereiner Ltda„ avaliada pelo valor de RS
100.000,00 (cento e mil reais), de acordo com a media de precos usualmcntc
praticados pelo mercado naquela regiao, conformc mapas c mcmoriais dcscritivos
Art. 2° Pica o Municipio autorizado a permutar, o imovel dcscrito no artigo 1°, com o imovel
desrinado ao novo tracado da Rua Eliona Ah’es Schreiner de propriedade da Imobiliaria
Schereiner Ltda, inscrita no CNPJ n° 84847.706/0001-83, conformc os limites e
confrontacdes a seguir dcscritos:
Art. 3° - A permuta se dara cm razao da neccssidade de regularizacao de dar melhor
trafegabilidade no rcfcrido local.
Paragrafo unico - A presente permuta por nao se tratar de areas equivalcntcs, tcra a volta
compensatoria por parte do Municipio de Santo Antonio do
Sudoestc, uma vez que esta reccbcndo area maior da que esta dando em permuta.
14-11-51
contrario.
Gabincte do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste — PR. 06 de novembro de
2024
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Art. 6° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes cm
14-11-51
14-11-51
Eminentes Vereadores dcsta Vcneranda
a anos.
e
RIC2ARDO .ANTONIO ORTINA
PREFER O MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.° 034/2024.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARXNA
Ademais cumpre salientar que na presente permuta o Municipio de Santo Antonio do Sudoeste estara
recebendo area a maior da area que esta cedendo, situa^ao esta que nao causa danos ao erario, e que
vai possibilitar a de abertura novo trecho de rua e assim, a possibilidade da cria^ao de novos lotes
a regularizagao de alguns ja existentes.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projcto de lei evidenciam os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jun'dicos e legais da proposi^ao em evidencia.
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelencia e os
Casa Legislativa, ensejo cm que nos permitimos, com a especial vcnia, sando das prerrogativas
concedidas ao Poder Executive, encaminhar a esta respeitavel Camara Municipal, para a devida
aprecia^ao o Projeto de Lei n° 034/2024, que “AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PUBLICO
DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Ressaltamos que os imoveis cm tela estao localizados no pcrimetro urbano da planta geral de nosso
municipio, cabendo a permuta ser realizada com o objetivo de regularizar uma situagao ja preexistente
A presente proposta legislativa que se apresenta possibilitara a regulariza^ao de situa^ao de fato
existente, alem de trazer beneficios ao interesse publico de forma ampla, tendo em vista uma
ocupa^ao irregular com alguns imoveis lindeiros as areas permutadas.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as respectivas comissoes de
vereadores e denials distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a Em de que sejam procedidas as
devidas analises e deliberacdes, com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara para
sua aprova^ao em regime de urgencia
e deliberacdes, com posterior submissao
apreciacao e vota^ao, ocasiao na qual pugna-sc pela s
urgentissima.
PARECER
Considerando, que tai permuta e de relevante interesse publico;
BENS AVALIADOS
Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais);
A referida Comissao avaliou os imdveis objetos da presente permuta, os quais estao abaixo
especificados e que pelo presente, atribuem os seguintes valores:
Emitir o presente PARECER, para realizagao da permuta do Lote Urbano n° 17 (dezessete) da
Quadra n°3-A de propriedade do Municipio de Santo Antonio do Sudoeste, por uma area
destinada ao novo tragado da Rua Eliona Alves Schreiner.
2) Imovel: Uma area total de 1.477,32m2 (urn mil, quatrocentos e setenta e sete
metros quadrados e trinta e dois decimetros quadrados), denominada de RUA
ELOINA ALVES SCHREINER (prolongamento), com novo tragado, situada no
perimetro urbano do Municipio de Santo Antonio do Sudoeste, com os seguintes
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIAQAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS nomeado
atraves do Decreto n° 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja competencia e de analisar e
acompanhar as atividades relatives aos bens patrimoniais mdveis e imdveis do municipio de
Santo Antonio do Sudoeste, vem pelo presente,
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
1) O Lote Urbano n° 17 (dezessete) da Quadra n° 3-A, oriundo da desafetagao
de parte da rua Eloina Alves Schreiner trecho n° 1 do Loteamento Schereiner,
da planta geral da cidade de Santo Antonio do Sudoeste, situado entre a Rua
Afonso Arrachea e lote n° 11 da quadra 3-A, contendo a area de 961,80
m2(novecentos e sessenta e urn metros quadrados e oitenta decimetros
quadrados), apresentando as seguintes medidas e confrontagoes: Norte:
Confronta com a rua Afonso Arrechea, na distancia de 12,00m; Leste:
Confronta com parte do lote n° 3 da quadra 413 nas distancias de 51,50m e
21,90m; Sul: Confronta com o Lote n° 10 da quadra 3-A na distancia de 13,06m;
Oeste: confronta com parte da quadra n° 3-A, na distancia de 57,62m e 23,50m,
matriculado sob o n° 13.780 no Registro de Imdveis desta Comarca, de
propriedade deste Municipio e avaliado pelo valor de R$ 100,000,00 (cem mil
reais), de acordo com a media de pregos usualmente praticados pelo mercado
naquela regiSo.
Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais);
EO PARECER.
Santo Antonio do Sudoeste - , 06 de novembro de 2024.
K JOSE ARUND) AVETTI
.c
UGUS 3 ORTEGA TATIANA CRHIS TINA NODARI
MILCAR JOSE ZART
Ante ao exposto a comissao coordenadora de incentives para o desenvolvimento do Municipio
avaliou os 02 imbveis acima descritos em R$ 100.000,00 (ce mil reais), cada urn, cada urn, com
base na documentapao apresentada e para tanto concede PARECER FAVORAVEL ao pleito
solicitado na modalidade de Permuta.
limites e confrontapoes: Norte: Confronta com a rua Afonso Arrechea com a
distSncia de 14,77m; Este: Confronta om Area de Preservapao do Rio Cedro
com as distancias de 39,73m e 33,26m e com o lote n° 01 da quadra n° 215,
com a distancia de 47,11m; Sul: Confronta com parte do prolongamento da Rua
Santos Dumont (antigo lote n° 01 da quadra 215) com a distancia de 12,00m;
Oeste: confronta com o lote n° 2 e 3 da quadra 413 com as distancias de 44,91 m
e 32,49 e 47,59m de propriedade da Imobiliaria Schereiner Ltda,, avaliada pelo
valor de R$ 100.000,00 (cento e mil reais), de acordo com a media de pregos
usualmente praticados pelo mercado naquela regiao, conforme mapas e
memoriais descritivos em anexo.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
CESAlk
14-11-S1
V
RUA AFDNSD ARRECHEA
12,00 12,00 TOT 16,00
5
12,00 12,00 12,00 12,00
3
36,00 34,10
38,40
2
12
10
Munlclplo
Resp.TScnlco SANTD ANTDNID DD SUDDESTE PR
In6vel
LDTE N,9 17
ESCALA 1=1,000 □utubro de 2.023
Projeto
QUADRA N,9
o
o
31^
AREA = 961,80m2
OJ
I171'
11T>
V\cr
3^
A
LocaUza^o CENTRD
12,00 I 12-00
18,57
30,57 \0'
"EGIAOCRT 04
QUADRA N,° 3-A
36,00
MEMEORIAL DESCRITIVO
CONFRONTAQOES
NORTE: Confronta com a rua Afonso Arrechea, na distancia de 12,00m.
SUL: Confronta com o lote n° 10 da quadra 3-A na distancia de 13,06m.
Santo Antonio do Sudoeste/Pr, 02 de Outubro de 2023
3-A e que sera incorporado
confrontages.
LOTE N° 17
QUADRA 3-A
AREA = 961,80m2
OESTE: Confronta com parte da quadra n.
IDENTIFICAQAO: Terreno com a denomina^ao de LOTE N° 17 da quadra 3-A
oriundo da desafeta^ao de parte da rua ELOINA ALVES SCHREINER trecho n 0 1 do
LOTEAMENTO SCHREINER da planta geral da cidade de Santo Antonio do
Sudoeste, estado do Parana, situado entre a rua Afonso Arrechea e lote n° 10 da quadra
> na mesma quadra com as seguintes caracteristicas e
•VIILCAj/jOSEZART
EC INDUSTRIAL ESTRADAS
REG CFT 2202026096
REGIAOCRT 04
LESTE: Confronta com parte do lote n° 3 da quadra 413 nas distancias de 51 50m e
21,90m
° 3-A, nas distancias de 57,62m e 23,50m.
---------- F1CJHA------------
fr. 01
13.780 Matricula IT
________
BEL. UBIRAJARAPEEXROCQUTINHOCORREA adn.
R-l-MT-13.780: Protocolo n.° 47.715, fls. 66 do iivro 1-H, em 15 de Agosto de 2005
DOA^AO - TRANSMITENTE: Firma IMOBILIARIA SCHREINER LIDA, neste at<
rcpresentada pelo seu socio gerente Sr. Jamal Ibrahim Isa Abdel Hadi, ambos acima qualificados, ADQUIRENTE: MUNICIPK) DE SANTO ANTONIO DO SUHOESTE. Pessoa Juridica do
Direito Publico Intemo, inscrita no CGC/MF n'° 75.927.582'0001-55, com sede a Avenida Brasil s/n.c,
em frente a Pra?a Percy Schreiner, nesta cidade e Comarca. DOA - A Rua objeto da present!:
matricula. A presente doa^o 6 feita em confonmdade com 0 Art. 22 da Lei n.° 6.766, de 19/12/19?1
(Lei de Loteamento), passando o referido imovel a integrar 0 dominio do Municipio. Custas:
630,00VRC. RS 66,15.
OFICIAL.
CNM: 085191.2.0013780-48
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMOVEL
cgc 77.880.102/0001-73
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste
Av. Brasil, 768
(fal- tybirafara ftedto ffoutinho ^ottea
OFICIAL TITULAR
cpf 153.375.539-68
kMatKa ChCatlmz {Kaiser ocrea
EMPREGADA JURaMENTaOA
cpf 332.418.809-15
IDENTIFICACAO DO IMOVEL Terreno com ;
SCHREINER, Situado entre a Rua Afonso Arrechea, Chacara
a denominavao de RUA ELOINA ALVES
l n.01-B, Travessa Schreiner, Quadra n.°64,
Rua Jose de Alencar, Quadra n.°61, Rua Santos Dumont e Quadra n° 3-A, do Loteamento denominado
Loteamento Residencial Schreiner da Planta Geral desta cidade e Comarca, com uma area de
4.834,62m2., (quatro mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e sessenta e dois decimetros
quadrados) com os seguintes limites e confronta?oes: NORTE: Confronta com a Rua Afonso Arrechea,
com a distancia de 12,00ni LESTE: Confronta com a Chacara n°l-B, com as distancias de 51,50m;
71,50m; 21,96m; 95,43m e 155,70m. SUL: Confronta com a Chacara 1-B, com a distancia de 13,10m.
OESTE: Confronta com a Travessa Schreiner, quadra n.°64, Rua Jose de Alencar, Quadra n.^1, Rua
Santos Dumont, e Quadra n°3-A, com as distancias de 13,10m; 143,70m; 16,00m; 84,20m- 21 96m e
130,72m. ’
PROPRIETARIA: Firma IMOBILIARIA SCHREINER LTDA, Pessoa Juridica de direito privado,
com sede d Avenida Brasil 789 - Centro nesta cidade, inscrita no CGC/MF. sob n°84.847.706/0001-83,
neste ato rcpresentada pelo seu socio gerente Sr. Jamal Ibrahim Isa Abdel Hadi, brasileiro, casado,5
funcionano Publico Municipal, residente e domiciliado na Avenida Brasil, s/n.° nesta cidade,
portador da CI. RG. n.° 3.695.449-3-SSP/Pr„ e inscrito no CPF. sob n.° 632.253.449-15.
T7TULQ AQUISIUVO: Loteamento Registrado sob n°l-MT. 13.682, ficha 01 e 02 registro geral deste
oficio em 18/07/2005; QBS. A presente matricula foi aberta a pedido per requerimento datado de
12/07/2005, de parte da proprietana acima, protocolado nesta Serventia sob n°47.715, fls. 66 do Iivro n.°lH, EM 15/08/2005.
DOU FE. SANTO ANTONIO DO SUDOESTE r PR, EM 15 DE AGOSTO DE 2005
OFICIAL.
______________ BEL.UBIRAJARA PEDRO COUTINHO CORREA. adn.
AV-2-MT-13.780: Protocolo n.° 60.854 fls. 65V do Iivro 1-M, EM 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Nos termos do requerimento datado de 02/09/2013, de parte do MUNICIPIO DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do Parana, acima qualificado, representado por seu
Prefeito Mimicipal Sr. Ricardo Antonio Ortina, brasileiro, casado, portador da CL RG. n.°
6.263.201-1-/PR, e CPF. n.° 020.697.089-77, residente e domiciliado na Rua Prefeito Armando
Fassini, 249, nesta cidade, o qual reqoer que seja averbado o seguinte: A Desafetafao de
uma area de 595,20m.3 (.quinbentos e noventa e ctnno metros quadrados e vtnte decimetres
quadrados) da Rua objeto desta matricula, conforms Art. I.c da Lei nf 2.361/2013 daiada de
10/05/2013 e Publicada na Edivao a.0 0342 de 13/05/2013 no Jornal DIOEMS. Os docufflentos
da presume Averbapao licam arqvivados neae Oflcio. Custas; Selo
Funarpen RJ2.69. DouFe. Santo Antonio do Sudoeste-PRr em 10/10/2013.
ANTONIODUARTENUNES-Escrevsae
__________________________________ __________________________________ edc.
AV-S-Mr-I3.7W: Protocolo n.g 60.855 fls. 65V do fryro pf-ife, EM 10 DE OlTURRO DE 2013. Hocedese a pteseiite ay'abapab nos tenuos do tvc&s&ioi&ito de 0209'2013, de parie do MUNICIPIO DE
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEGUE NO VERSO-------------
Registro Geral
-------------------------------------- -J
~ \ ---------RUBRICA---------
2
3 • w-
° 2
CNM: 085191.2.0013780-48
tvpf
FUNARPEN
n Terezfftha-Vrana Pereira Frasson -Agente Delegada
Vtliza de Castro - Escrevente Substituta
Robson da Silva Santos - Escrevente Substitute
Mateus Henrique Viana Frasson - Escrevente Substitute
SELO DE
FISCALIZACAO
SFRII.RJ73P.RaawsKasDO.llOlq
https://selo.funarpen.coin.br
Custas: Certidao. isento
( VRC), Selo Funarpen ,
Funrejus R$ 0,00,
Fundep Isento, ISS
isento, Buscas: R$ 0,00,
Total. R$ 0,00.
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO que esta fotocopia e reproduce fie! de todo o
conteudo da Matrfcula n213780, do Liv. 02 deste Oficio, a qual
e suficiente para fins de comprovagSo de propriedade, direito,
^pnus reais e ’restrlcSes sobre o imovel. Independente de
certificagao especifica por parte do oficial tendo a validade de
30 diasconforme Art. 19 § 11 da Lei 6.015/73, eArt. 580 do CN.
da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 14 de junho
de 2024.
----------------- CONTINUACAO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do Pasrana, representado pelo seu Prefeito
Municipal Sr. Ricardo Antonio Ortina, ambos qualificados nesta matricula, o cgial reqoer a
SUBDIVISAO da Rua desta matricula: CRLANDO inna area de 595,2ftmz (qmnhentos e noveata e
dneo metros quadrados e vinte dedmetros quadrados), ora desafetada, denominada de AREA
TNSUTUdONALN.° 01, a <{ual sera anexada aos Lotes Urbanos n.°s 10 e 11 da Quadran.° 3-A, com as
seguintes confrcntatbes: NORTE: Contionta com a Rua Eloma .Alves Schreiner, com a distancia de
13,0Ora; LESTE: Cotifionia com parte da Chacara 1-B. com. a cUstancia de 49,60m.; SUL: Cotdronta pelo
gegutmento da Rua Efoina Alves Scfiremer no cmzamoito com a Rua Sanios Dumont, con a distancia de
OESTE: C*MiSxnita com patie ds quatfan.^-A, com a dfefaacra eFICANDOA.R&TA
ELOJNAALVESSCHREINER, com urns aneajemaneseenie de 4.239,42m2 (quatromil duzentos e irinta
e now metros quanrados e marenta e dois decimetros quadrados), dtvidida etn TRECHO n? 1, e
TRE.CHO n.° 2. Teixdo c> Trecko 1 vima area de ossegair&es kroites e
NORTE: Confionta com aRua. Afonso Atrechea,nadistancia.de 1.2,QQm; LESTE: Confronia com. parte da
Chacara 1-B nas tfisf&cias cfe 5I,50ru e 21,90m; SUL: Coafronfa com parte desatetada, na distancia cfe
1306ui; OESTE. Confiunfa com parte da quada n.° 3-A, nas cfetancias cfe 57,d2m e 23Jftn; Trecho w.° 2,
ulna area de 3-T77x62?n2, com ns stgiunles limites e C^onfi'antacoes; NORTE: Conimnfa com parte
desafetada, na distancia de 13,D6m; LESTE: ConSronta com parte da Qiacara 1-B nas distancias de 21,96m,
95,43m e 155,70m; SUL: Craftoniacom parte daChac?aa1-Bna distancia de 13,l$m; OESTE: Ccn&onta
com aTtavessaSchreiner, nadtstanriade l?,lQm,com a/{iadran.o64,naflistanci3.(fe 143,70m, com aRua
Jose cfe Alencar na distancia de com a cpacfea n.^ 61 na distancia de 84,20m e com a Rua Sanios
Dumontna distancia de 21,£0x11. Tudo conforme mapas e memorials efesexitiws sq^ovados em 24/^5f'2O13,
pels Sra Sandra M Aragonese Dal Paz, Departamento Tributafao Cadastro e Eiscalizafao, da Prefeitura
Municipal desta ddade. ART. n?20132443092. Picando os documentos 4a prosente avsba^ao arquivados
neste Oficio. CUSTAS: 60,00VRC -RW&- Selo FunarpenW,69. Dob Fe. Sanio Antonio do SodoestePR_ em WLtk'2013. Anfonfo DuarteNunes- Escrevente Substituta------
____________________________________________ ( edc.
AV-4 AfT-13.7M Protocols fl.0 60.857, Os. 65V_________________________ OVTUBRO EE 2013.
Procede-se a present? averbapao, nos tenuos do mpertmento d^ado de 02/09/2013, de parte do
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE. Estado do Parana, rqjresentado por seu
Prefeito Municipal Sr. Bicardo Antonio Ortina, ambos qualificados nesta m^ricnla, o qna& Teqner qne
&ejp avexhadft <a sgfflate. FICA a area dfr 595.20ia2 deraminada de AREA INSLLLUdONAL
n.g 01. criada no AV-3, flatisferida para MT-17.727, fifaro 02 deste Oficio. em FUSAO com o Lote
Urbano nD IX cfe QuacfranT^-Acom a area cfe 3.X24,ilm^ denominacfo no AV-^fT-12.542; com 0 iote
Hrbaao jio10 da Quadra a.° 3-A c«n a area 606,15m2 mafricidado sob n.° 13. 714, livro 02 defte
Oficio. CUSTAS: 60,DDVRC1&K46 - Selo Pimaipen R$2M Dou Fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR,
em lfi/10/2fil3. AirtonioDB^eNime5-&(xeveideSBb^fe3ter----------
__________________,__________________ | X _________________edc.
AV.05-MT-13.780 - Protocolo 77.461, FIs: 53, do L^irro 010-T de 06/06/2024, e averbado em:
12/06/2024. Nos termos do requerimento datado de 06/06/2024, de parte do MUNICfPIO DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE-ESTADO DO PARANA, qualificado no R-l desta
matricula, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Ricardo Antonio Ortifta, brasileiro,
casado. portador da CI. RG. n°. 6.263.201-1-SSP/Pr. e CPF. n°. 020.697.089-77, residente e
domiciliado na Rua Prefeito Armando Fassini, 249, nesta cidade de Santo Antdnio do
Sudoeste-Pr, o qual requer que seja averbado o seguinte: A DcsafetacSo de uma Area de
961,80m2 (novecentos e sessenta e um metros e oitenta centimetros quadrados) no trecho
compreendido entre a Rua Afonso Arechea e a Quadra 3-A da Rua objeto desta matricula, a
qual passa a ter categoria de bens dominicais, conforme Art. l.° da Lei n° 3171/2023 datada
de 10/10/2023 e Publicada na Edi^Ao n°.2876 de 11/10/2023 do Jornal da Associa?ao
Municipios Paranaense. Isento do recoihimento do Funrejus, conforme Artigo 3°, item 19,
alinea b, inciso VII, da lei n°. 12.216/98.Selo de Fiscalizaoao: SFRI2.G5Zxv.Ndcw8-
vCPfO.HOlq. CUSTAS: 630,00 VRC - RS 174,51. Selo Funarpen RS 8,00. ISS: RS 5,24. Fundep:
RS 8,73. Dou fe. Santo Antdnio do Sudoeste-PR, em: 12 de junho de 2024.
Eliza de Castro - Escrevente Substituta
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil, 1431 -centro-CEP85.71-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
Telefone: (46) 35638000
CERTIDAO DE AVALIAQAO:
Atendendo
Valor do lote R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Santo Antonio do Sudoeste, 22 de agosto de 2024.
ELIONETE K. DA SILVA CASTIGLIONI
SETOR DE TRIBUTAQAO
Planta Geral deste municipio, com area de 961,80m2 (novecentos e
sessenta um metros quatrocentos e oitenta decimetros quadrados),
avaliado em:
14-11-51
Sendo o que se apresentava para o momento, e
para que surta seus legais efeitos, passamos a presente CERTIDAO em
duas vias de igual teor e forma.
a solicitaqao da parte interessada,
emitimos a Certidao de AvaliaQao do imdvel descrito abaixo, referente ao
exercicio financeiro de 2024, em vigor na presente data. Esta avalia^ao
tern como finalidade a de VERIFICAQAO, sendo detalhada com as
seguintes denominaQdes:
Terreno com a denominaQao de LOTE URBANO n°
17 da quadra 003-A oriundo da desafetaqao de parte da RUA ELOINA
ALVES SCHREINER trecho n° 1 do LOTEAMENTO SCHREINER da
Munlcfpio Re«p.Tfcnk:o
SANTD ANTDNID DD SUDDESTE - PR
Infivel
aREA = l,477,32n2
ESCALA 1=1,000 JUNHD DE 2.024
Projeto
Proprletirla
IMDBILIaRIA SCHREINER LTDA
/^’lcarjosezart^
oLTstr,alestradas REG CFT 2202026096
REGIAO CRT 04
RUA ELDINA ALVES SCHREINER
Locauza^o CENTRD
N.M.
RUA AFUNSD ARRECHEA
16,00 12,00 12,00 12,00
12,00 12,00 12,00
36.00
33,70 38.<0
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18,57
MEMEORIAL DESCRITIVO
CONFRONTACOES
NORTE: Confronta com a ma Afonso Arrechea com a distancia de 14,77m.
OESTE: Confronta com os lotes n°s 2 e 3 da quadra 413 com as distancias de 44,91m,
32,49m e 47,59m
IDENTIF1CACAO: Terreno com a denominaqao de RUA ELOINA ALVES
SCHREINER (prolongamento) oriundo do lote n° 01 da quadra 413, com seu novo
tra^ado pelo fato da desafeta^ao anterior, trecho entre a rua Afonso Arrechea e parte da
rua Santos Dumont (antigo lote n° 2 da quadra 215) da planta geral desta cidade, com
as seguintes caracteristicas e confronta^oes:
ESTE: Confronta com Area de Preserva^ao do rio Cedro com as distancias de 39,73m
e 33,26m e com o lote n° 01 da quadra n° 213, com a distancia de 47,1 Im
SUL: Confronta com parte do prolongamento da rua Santos Dumont (antigo lote n° 01
da quadra 215) com a distancia de 12,00m
RUA ELOINA ALVES SCHREINER
AREA = L477,32m2
Santo Antonio do Sudoeste/Pr, 10 de Julho de 2024
MILCAR JOSE ZART
TEC ^DUSTRIAL ESTRADAS
REG CFT 2202026096
REGIAO CRT 04
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil, 1431 -centro-CEP 85.71-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
Telefone: (46) 35638000
CERTIDAO DE AVALIACAO:
Valor do lote R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Santo Antonio do Sudoeste, 22 de agosto de 2024.
seus
igual teor e forma.
Atendendo a solicita^ao da parte interessada, emitimos a
Certidao de Avalia^ao do imdvel descrito abaixo, referente ao exercicio
financeiro de 2024, em vigor na presente data. Esta avalia^ao tern como
finalidade a de Verifica^ao, sendo detalhada com as seguintes
denominaQdes:
ELIONETE K. DA SILVA CASTIGLIONI
Departamento de Tributapao
Sendo o que se apresentava para o momento, e para que surta
legais efeitos, passamos a presente CERTIDAO em duas vias de
Terreno com a denomina^ao de RUA ELOINA ALVES
SCHREINER (prolongamento), oriundo do n° 05 da Quadra n° 3-A (tres
A), com seu novo tra^ado elo fato da desafeta^ao anterior, trecho entre a
rua: Afonso Arrachea e a parte da rua: Santos Dumont, da Planta Geral
deste municipio, com area de 1.477,32m2 (um mil quatrocentos e
setenta sete metros quadrados e trinta e dois decimetros quadrados),
avaliado em:
14-11-91
AV.Brasil, 15 16- CNPJ: 27.305. 1 09/000 1 -93
21.753 KUBR1CA 01 FICIIA
tvpf.
■>
n
SEGUE NO VERSO---- '
Terezinha Viana Pereira Frasson -Agente Delegada
Antonio Duarte Nunes - Escrevente
B Mateus Henrique Viana Frasson - Escrevente
Elaine Teresinha Kaiser - Escrevente
<Ze ^a-x
Escrevente
CPF:061.086.759-04
MATRICULA N°
tvpf.
F U N A R P E N
. tana ?Z'ere<>'a
Agente Delegada
CPF:494.366 789-91
SELO DIGITAL
1101V.noqPo.yQAC7-
eD7aK.34LL9
https://selo.funarpen.coni.br
Escrevente Substitute
CPF:O49.6O5.589-S4
REPUB1JCA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIQO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudocstc Pr.
- Fonc:(46) 3563-1630
Terezinha Viana Pereira Frasson - Agente Delegada
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO que esta fotocopia e reprodugao fiel de todo o
conteudo da Matricula ne 21.753, do livro 2 deste Oficio, a qual
e suficiente para fins de comprova^ao de propriedade, direito,
onus reais e restrig:oes sobre o imovel. Independentemente de
certificagao especificamente pelo oficial tendo a validade de 30
dias conforme Art. 19 § 11 da Lei 6.015/73, e Art. 580 do CN.
da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 08 de
fevereiro de 2022.
Escrevente
CPF: 502.956.409 87
REGISTRO GERAL
LIVRO 2
'ZZowunSu.
AV. 1-M 1-21.753 - Protocolo 73.242, FIs: 163, do Livro Ol-R de 24/01/2022 e averbado em:
03/02/2022. Certifico que de acordo com o requerimento datado de 24/01/2022 assinado por:
FIRMA IMOBILIARIA SCHREINER LTDA, neste ato representada pelo seu administrador o Sr°
Jamal Ibrahim Isa Abdel Hadi, acima qualificados, que sobre o imovel desta matricula consta uma
Area de Preserva^ao Permanente contendo uma area de 117,61m (cento e dezessete metros e
quarenta e sessenta e um centimetros quadrados), conforme mapa devidamente assinado por
Milcar Jose Zart-Tec. Industrial e Estradas, e homologado pela Prefeitura Municipal desta cidade
em: 17/12/2021, pela Divisao Cadastro e Tributa^ao, assinado por: Sandra M. Angonese Dal PazMat 3379. Selo Funarpen isento: 1101 J.noqPo.yQIC7-eDbwN.DaLLr. Dou fe. Santo Antonio do
Sudoeste-Pr, em: 03 de fevereiro de 2022. /. {
Custas: Certidao. R$ 34,24
(139,19 VRC), Selo Funarpen R$
5,95, Buscas R$ 5,17, Funrejus R$
9,85, FadepJSS R$ 1,97, Total,
R$ 58,36.
5
r g
IDEM LIFICACAO DO IMOVEL: Terreno com a denominavao de LOTE URBANO N° 01
(HUM) DA QUADRA n” 413 (QUATROCENTOS E TREZE), situada de frente para a Rua
Afonso Arrechea, esquina com a Rua Eloina Alves Schreiner, da Planta Geral desta cidade de
Santo Antonio do Sudoeste-Pr, sem benfeitorias, com a area de 5.578,06m2 (cinco mil, quinhentos
e setenta e oito metros quadrados e seis decimetros quadrados), oriundo da urbaniza^ao da
Suburbana Chacara n°. l-B-4, com as seguintes divisas e confronta^oes: NORTE: Confronta com
a Rua Afonso Arrechea, com a distancia de 42,00m. ESTE: Confronta pelo Lajeado Cedro, com a
distancia de 117,61m. SUL: Confronta com o lote n°. 01 da quadra 215 (antiga n°. l-B^)’ com a
distancia de 56,00m. OESTE: Confronta com a quadra 3-A, e com a Rua Eloina Alves Schreiner,
com a distancia de 123,00m. conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Sr. Milcar Jos6
Zart- fee. Industrial e Estradas, pago CRT04-TRT OBRA/SERVIQO N°. BR 20211482104
PROPRIETARIA: FIRMA IMOBILIARIA SCHREINER LTDA pessoa juridica de direito
privado, com sede e foro na Avenida brasil, n° 789, centra, CEP: 85710-000, Santo Antonio do
Sudoeste-PR, inscrita no CNPJ n° 84.847.706/0001-83. Represtnada pelo seu administrados Sr°
Jamal Ibrahim Isa Abdel Hadi, brasileiro, casado, empresario, residente e domiciliado na Avenida
Brasil, nesta cidade, portador da C1RG 3.695.449-3 e CPF 632.253.449-15.
ITTULO AQUISITIVO: Oriundo da mudan^a de denominavao averbada sob n°01-MT-21.379
do Livro 02 deste Oficio, em: 03/02/2022, e do Protocolo n°73.242, do Livro 01-R, FIs. 163, deste
Oficio, em: 03/02/2022. Selo Funarpen Isento: 1101 J.noqPo.yQdC7-eD56X.DaLLf.. Dou fe.
Santo Antonio do Sudoeste-Pr, em 03 fevereiro de 2022. P
Terezinha Viana Pereira Frasson - Agente Delegada