materia nº 35/2024

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 035/2024
ESTADO DO E EU PREFEITO
LOTE URBANO n° 02 da Quadra n°413, situado de frcntc para a rua Eloina
metros quadrados e oito centimetros quadrados), de propricdadc da Imobiliaria
Schreiner, pessoa juridica de dircito privado com sede a Avcnida Brasil n° 789,
centre desta cidade, inscrita o
Alves Schreiner, com a distancia de 44,91m; Oeste: Confronta com o lotc n° 10
anexo.
limites e confrontacoes constante abaixo: Norte: Confronta com o lote n'
da Quadra n° 3-A, com a distancia de 49,60m, conformc mapas e memoriais em
mesma quadra, com a distancia de 17,80m; Este: Confronta com a Rua Eloina
Alves Schereiner, da planta geral desta cidade, oriundo da subdivisao do lote n°
01 da Matricula n‘
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU,
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
° 03 da
AUTORIZA O PODER EXECUTTVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR IMOVEL PARA REGULARIZAQAO
DA AREA DO POSTO DE SAUDE CENTRAL,’e da
outras providencias.
84.847.706/0001-83, conformc os
Art. 1°. Pica o Municipio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, por intermedio
do Podcr Executivo, autorizado a adquirir o bcm imovel abaixo descrito que consta pertencer
a IMOBILIARIA SCHREINER LTDA, pessoa juridica de direito privado com sede a
Avcnida Brasil n° 789, centre desta cidade, inscrita no CNPJ n° 84.847.706/0001-83, com os
seguintes limites e confrontacoes, para fms de regularizagao da area do Posto de Saude
Central.
no CNPJ n‘
I - O bem ora adquirido corresponde ao seguinte imovel:
° 21.753, com area de 399,08m2 (trezentos e noventa c novc
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Art. 4°. Esta Lei cntra cm vigor na data de
Art. 5°. Revogam-se as disposicoes em contrario.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO OR'ITNA
PREFEITO MUNICIPAL
I - Os valores mencionados no caput deste artigo nao sofrerao qualquer tipo de correcao ou
reajuste.
Art. 3°. Os recursos destinados ao pagamento dos imoveis serao pagos pcla seguinte dotacao
orcamentaria:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2.024.
Ill - Fica expressamente dispensada a realizacao do processo licitatorio para a compra do
imovel acinia descrito, nos termos da NLLC, Lei n° 14.133/2021.
08 - SECRETARIA DE SAUDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2040 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.61.00.00 - AQUISIQAO DE IMOVEIS
03100 E 00303 Fonte de Recurso Saudc - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
VALOR -R$ 297.612,47(duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e doze reais e
quarenta e sete centavos).
sua publicacao.
Art. 2°. O imovel descrito no inciso I do Artigo 1° desta lei, sera adquirido por um valor total
de RS 297.612,47 (duzentos c noventa e sete mil seiscentos e doze reais e quarenta e sete 
centavos) a ser pago em cota unica ate o dia 30 de novembro de 2024.
\^WgMOCO5U00^^-
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 035/2024
os Eminentes Vereadores desta
Com a compra do imovel, o municipio podera garantir a conformidade jundica e tccnica da
obra, reduzindo custos futuros com posslveis regularizacdes adicionais e garantindo que o
projeto atenda integralmente as ncccssidadcs da populacao.
procedidas as
Alcm disso, a aquisigao deste imovel proporcionara beneficios diretos a populacao, ao
promover a adequacao do cspaco urbano, possibilitar a expansao de areas de uso publico e
garantir a seguranga e acessibilidade do local.
A regularizagao da area do referido imovel c uma agao necessaria para garantir a
conformidade com a legislagao vigente, evitar avaliagoes administrativas e
continuidadc das atividades
viabilizar a
A aquisigao de imovel objeto desta justificativa visa a regularizagao de uma obra ja existente
de interesse publico e essencial para a comunidade, ou seja, o Posto de Saude Central., sendo
obrigatorio para atender as normas e diretrizes legais.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida c distribuida as respectivas comissoes de
vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fun de que sejam
devidas analises e deliberagoes, com posterior submissao ao Plenario dessa
Rcspcitosamente, cumprimentamos Vossa Excelencia e
Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permidmos, com a especial venia, usando
das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeitavel Camara
Municipal, para a devida apreciagao o Projeto de Lei n<’035/2024, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL PARA REGULARIZAQAO
DA AREA DO POSTO DE SAUDE CENTRAL”, e da outras providencias.
14-51-S1
MUNIC'lPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
RICARDO ANTONIO ORTTNA
PREFEITO MUNICIPAL
Pot fim, destaca-se que a justificativa e documentos quc acompanham o projeto de lei
cvidcnciam os motivos, fmalidades c pertiiientes aspectos juridicos e legais da proposicao cm
evidencia.
Egregia Camara para aprcciacao e votacao, ocasiao na qual pugna-sc pela sua aprovacao em
regime de urgencia urgentissima.
MUNICiPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
E O PARECER.
to
FELIPE'
A
CES. TEGA
MILCAI ZART
'I
JOSE Aft
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIAQAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS DO
MUNICIPIO, nomeado atraves do Decreto n.° 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021,
cuja competencia e de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens
patrimoniais mdveis e imdveis do municipio de Santo Antonio do Sudoeste, vem pelo
presente exarar PARECER sobre a aquisipao dos seguintes imdveis:
INa NODARI
si DO FAVETTI
TATIANA CRHISTIN/
I?
De propriedade da IMOBILIARIA SCHREINER LTDA, pessoa juridica de direito privado
com sede a Avenida Brasil n° 789, centre desta cidade, inscrita no CNPJ n°
84.847.706/0001-83, nesta cidade, tendo como objetivo a regularizapao do terreno do
Posto de Saude Central, o qual perfaz o valor de R$ de R$ 297.612,47 (duzentos e
noventa e sete mil seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos)
Ante ao exposto a comissao coordenadora e de PARECER FAVORAVEL ao pleito
solicitado na modalidade de concessao administrative de bem publico.
I - LOTE URBANO n° 02 da Quadra n°413, situado de frente para a rua Eloina
Alves Schereiner, da planta geral desta cidade, oriundo da subdivisao do lote n° 01
da Matricula n° 21.753, com area de 399,08m2 (trezentos e noventa e nove metros
quadrados e oito centimetros quadrados), de propriedade da Imobiliaria Schreiner,
pessoa juridica de direito privado com sede a Avenida Brasil n° 789, centra desta
cidade, inscrita no CNPJ n° 84.847.706/0001-83, conforme os limites e
confrontapoes constante abaixo: Norte: Confronta com o lote n° 03 da mesma
quadra, com a distancia de 17,80m; Este: Confronta com a Rua Eloina Alves
Schreiner, com a distancia de 44,91m; Oeste: Confronta com o lote n° 10 da Quadra
n° 3-A, com a distancia de 49,60m, conforme mapas e memorial's em anexo.
nib do Sudoeste - PR, 05 de novembro de 2024
K
N.M.
RUA AFDNSU ARRECHEA
33,70
215
Re»p.Tfcnfco SANTD ANTONIO DO SUDDESTE - PR
Inflvel
QUADRA N,° AREA = 399?08n2
JUNHU DE 2.024
Projeto
Proprletarla
IMDBILIARIA SCHREINER LTDA
413
ESCALA 1=1.000 — few.-——A—
mil/ar/josezart
I EC INDUSTRIAL ESTRADAS
REG GET 2202026096
REGIAOCRT 04
LOTE N.B 2
CENTR[]
16.00 18,00 TW
2,
12.00
10.
&
O \
\
\\ A.
\
12.00
(3)
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12.00
36,00
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MEMEORIAL DESCRITIVO
CONFRONTACOES
NORTE: Confronta com o lote n° 03 da mesma quadra, com a distancia de 17,80m
ESTE: Confronta com aa rua Eloina Alves Schreiner, com a distancia de 44,91m.
OESTE: Confronta com o lote n° 10 da quadra 3-A, com a distancia de 49,60m.
Santo Antonio do Sudoeste/Pr, 10 de Julho de 2024
LOTE N° 02
QUADRA N° 413
AREA = 399,08m2
—UCAjU-. - -_________
MILCAR JOSE ZART
TEC INDUSTRIAL ESTRADAS
REG CFT 2202026096
REGIAO CRT 04
IDENTIFICAQAO: Terreno com a denomina^ao de LOTE N° 02 da quadra 413,
situado de frente para a rua Eloina Alves Schreiner da planta geral desta cidade, oriundo
da subdivisao do lote n° 01 , com a seguintes caracteristicas e confronta^des:
J
r FICHA---------
fr. Registro Geral 01
13.780
AV-S-Mr-IS.'W: R'otocofo ffl.855 ffc. d5V’ cfo
se a preseate avetirapao nos tainos requemieato <
______________ BEL.UBIRAJARA PEDRO COUTINHO CORREA.________________adn,
AV-2-MT-13.780: Protocolo n.° 60.854 fls. 65V do livre 1-M, EM 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Nos termos do requerimento datado de 02/09/2013, de parte do MUNICTPIO DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE., Estado do Parana, acima qualificado, representado por sen
Prefeito Municipal Sr. Ricardo Antonio Ortina, brasileiro, casado, portador da CI RG. n.°
6.263.201-1-/PR, e CPF. n.° 020.697.089-77, resideate e domiciliado na Rua Prefeito Armando
Fassini, 249, nesta cidade, o qual reqner gtae seja averbado o segBinU: A Desafeta?ao de
utna area de 595,20m.2 (qutfLh.en.tog e noventa e cinco metros quadrados e vinte decimetres
quadrados) da Rua objeto desta matricula, conforms Art. IA da Lei nA 2.361/2Q13 dafada de
10/05/2013 e Publicada aa Edi^ao nA 6342 de 13/05/2013 no Jornal DIOEMS. Os docLcnentos
da presents Ave^apao fleam srquivaaos ue^e Ofldo. Castas. 63D,0DVRC-R$88,S3. Sei#
Funarpen RS2r69. Dou Fe. Santo Antonio do Sudoeste-PRr em 10/10/2013.
ANTONIODUARTENUNES-Escrevesae Snibstihrto.
MaOIcula N0
? <__________________
\ -------- RVBR1CA-------
V&7
_________ edc
'o OUfwlo'DEOCTORRO DE lull tVocede￾de 02^2013, de pate do MDNICtaO DE
—........ — segOe NO VERSO — ' J
_______________ BEL. m^IRAJARAATsTOOCOUTINHOCORREA______________ adn.
R-l-MT-13.780: Protocolo nA 47.715, fls. 66 do livro 1-H, em 15 de Agosto de 2005
DOACAO - TRANSMITENTE: Firma IMOBILIARIA SCHREINER JLTDA, neste -ato
representada pelo sen sdcio gerente Sr. Jamal Ibrahim Isa Abdel Hadi, ambos acima qualificados, ADQUIRENTE: MUNICHHO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE. Pessoa Juridica de
DireitoPublicoIntemo, inscritanoCGC/MFrio75.927.582/0001-55,com sedea AvenidaBrasil s/n/,
em frente a Fraga Percy Schreiner, nesta cidade e Comarca. DOA - A Rua objeto da presents
matricula. A presente doag^o 6 feita em conformidade com o Art. 22 da Lei nA 6.766, de 19/12/1979
(Lei de Loteamento), passando o referido imovel a integral o dominio do Municipio. Custas
630,00VRC. R$ 66,15.
OFICIAL.
j
CNM: 085191.2.0013780-48 i
fe REPGBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
r REGISTRO DE IMOVEL
ege 77.880.102/0001-73
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste
Av. Brasil, 768
(^el. fybirafara Pedro outInho fforrea
OFICIAL TITULAR
epf 153.375.539-68
/Mar^a /Marlene OCaiser ffocrea
EMPREGADA JURaMENTaOA
_____________________ epf 332.418.809-15
^^'^^CACAO DO IMOVEL: Terreno com a denominagao de RUA ELOINA ALVES
SCHREINER, Situado entre aRua Afonso Arrechea, Chacara no 1-B, TravessaSchremer Quadra n ^4
Rua Jos6 de Alencar, Quadra n°61, Rua Santos Dumont e Quadra n° 3-A, do Loteamento denominate
“Loteamento Residencial Schreiner”, da Planta Geral desta cidade e Comarca, com uma area de
4.834,62m\ (quatro mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e sessenia e dois decimetres
quadrados) com os segumtes limites e confrontagSes: NORTE: Confronta com a Rua Afonso Arrechea^
com a distancia de 12,00m. LESTE: Confronta com a Chacara n°l-B, com as distancias de 51,50m;
71,50m; 21,96m; 95,43m e 155,70m. SUL: Confronta com a Chacara 1-B, com a distancia de 13,10m.
OESTE: Confronta com a Travessa Schreiner, quadra n.o64, Rua Jose de Alencar, Quadra n.°61 ’ Rua
Santos Dumont, e Quadra nA3-A, com as dist&icias de 13,10m; 143,70m; 16,00m; 84,20m- 21 96m e
130^72nL
PROPRIETARIA; Firma IMOBILIARIA SCHREINER LTDA, Pessoa Jurfdica de direito privado,
com sede d Avenida Brasil 789 - Centro nesta cidade, inscrita no CGC/MF. sob n°84.847.706/0001-83,’
neste ato representada pelo seu socio gerente Sr. Jamal Ibrahim Isa Abdel Hadi, brasileiro, casado’
fonefonano Publico Municipal, residente e domiciliado na Avenida Brasil, s/n.° nesta cidade
portador da CI. RG. n.° 3.695.449-3-SSP/Pr„ e inscrito no CPF. sob n.° 632.253.449-15.
11701.0 AQUISITIVO: Loteamento Registrado sob n°l-MT.13.682, ficha 01 e 02 registro geral deste
oficio em 18/07/2005; QBS. A presente matricula foi aberta a pedido pbr requerimento datado de
12/07/2005, de parte da proprietaria acima, protocolado nesta Serventia sob n.°47.715, fls. 66 do livro n.°l￾H, EM 15/08/2005.
DOU FE. SANTO ANTONIO DO SUDOESTE .PR, EM 15 DE AGOSTO DE 2005.
OFICIAL.
CNM: 085191.2.0013780-48
tvpf
FUNARPEN
Tgre:
Vtliza de Castro -Escrevente Substituta
Robson da Silva Santos -Escrevente Substitute
Mateus Henrique Viana Frasson -Escrevente Substitute
SELO DE
FISCALIZACAO
SFRII.R373P.Raaws￾KasDO.lieiq
https://selo. -Funarpen. com. br
Custas: Certidao. isento
(VRC), Selo Funarpen ,
Funrejus R$ 0,00,
Fundep Isento, ISS
isento, Buscas: R$ 0,00,
Total. R$ 0,00.
'__________________________________________( ____fSl ° o _____________________ gdc.
AV-4-MT-1X7W. Aj£vrgfl.Q}-M, Wjg DE OUTDDHO DE 2013.
Proceffe-sss a ayerbspas, nos .temnis: cfo reipminerrto dsfado de G2/QQ/2013, ffe parte do
MUI^CTPIO P1L SA?TTO A300MO DO SUDOESTS, Estado do Parana, repres&ntado por sen
Fi'efeic Muaidpal Sr. llkardc? Aotoriio Ortiiia, asnbos tpjaliiicados nesia zn^ricola, o Tsg-neg- qine
s&ja avgg&Bdft ss^aatg. FLOA -a ag<a Aft dgaomtinada && AREA INS.TITUdOyAL
a.' 81., efiada no AV-3, fcwsfeffida igara MT-17.727,82 desse Ofido. era FUSAO com o Lote
Urbano nP ii c& Quacfran.0 3-A com a area’de 3. o’enommadb no AV-A-MT-X2..&#2L, com o iofe
is'bsno n.°10 da Quadra a.° 3-A, com a area de o06,j5m2, tnstjiciilado sob k° 13.714, Inro 02 <fefte
Ofido. CUSTAS: 6D,t©VRCM&Ab - SdoFunatpea R$2,69. Don Fe. Santo Antonio do Sudoest’C-FR,
em W1<V2S13. AaAomoDaBtel^fs-Escyevc^Snbstifester----------
----------------- CONTINUACAO:-----------------------------------------------------------—------------------------------------------------- --- ——————————.
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do Pasana, representado pelo sen Prefeito
Municipal Sr. Ricardo Antonio Ortina, ambos qualificados nesta matricula, o tpal regner a
SUBDIVISAO da Rua desta mafcricula: CKIANDO ma area de 595,2flniz (qumhentos e aovmfea e
dneo metros quadrados e yinte dedmefcros qiaadrados), ora desafetada. daioiBnm.3da de AREA
INSTITUCIONALN.° 01 a £^21 seta anexada aos Lotes Urbaios n.os 10 e 11 da Quadra n.Q 3-A, com as
seguintes con&ontapoes: NOBTE: Conii'onta com a Rua Homa .Alves Schremer, com a distancia de
13,06m.; LESTE: ConSfanta. csai parte da Chacara 1-B, com. a distancia de 49,60m, SUL: Coufronta peto
geguimento da Rua Eioina Afves Sebremer no csiizamesito com aRua Santos Dumont, com a cfi^aieia de
OESTE: C<3U^oii£a com psete cfe qtfa^sn.'F-A- com a cfeftsicrg eFICA1WOAKoA
ELOINAALVESSCH3OINER ecm urns arearasjanescenie de 4.239,42sa3 (qusii'-nmii dazeatas e ifinta
e nove meiros quadrados e cuarenla e dois decimeiros quadrados), dividida em TRECHO n? 1. e
TSE.CHOa.g 2. Tends & Tytseh® a.'31 waa area de 561,8&az, ccsa. ossegoato Unites eccsm-eai^&es-.
NORTE: Confronts com aB.ua Afonso Aiterhaa, nadistaneia.de l2,Q(kn.; IXSTE.:Caa&ofdacotaparte da
Chacara 1-B nas distanci'as cfe 5I,5Cm e 2I^Cm; SUL: Coafi-onta com parte dssatetada, na disfaacia cfe
1306m: OESIE.' Oozifionia com parte da qirat&a h.° 3-A, uas distaHcias d? 57,62m e 23Jftu; Treclio n.° 2,
W85S srsa de com os s^uinfo^ Limites e Ckrnfotniapoas; NORTE: Comraota com paste
desafeiada, na digfancia de 13$6m;IXSTE: ConSrorita com parte daChacana 1-Baas di&ancias de 21,9(jm, |
95,43m -e 155,7$nr, SUL: ConSrcaAacom pate Okscara. 1-Bna da^Lancia de OFSTE.: Coidronta i
coat aTtwjssaSchreiner,na dist^icla de 13,l(kn, com. a f^sadras.° 64,na dist&iciade 143,70m, coni aRua
Jose ffe Alencar na di&lancia de IdjOftn, com a quadra a5 61 na cfet&cia de 84,2(fca e com a Rua Santos
Diiinonfna dhfaacia cfe 22^ftu. Tad? canfbriuemapas e memorials descrifivos spxovados em 24/05/2013,
pela Ssa. Sandra M Angonsse Dal Paz, Dspafamento Ih'butapao Cadseiro e Fiscalizsfso, da Prefeitara
Municipal dssta cidade. ART. r? 20132443092. Ftcando os tiocumeaios da presents ayabaj&j arquivados I
nesie OGdo. CUSTAS: 60,00VRC - R$8,4fr Seto Fonarpen R$2,69. De®Fe. Ssarto Antonio do Swtete￾FR_ eta 1G/1Q/2Q13. Aaioato DuarteNunes- Esctieveute -----
CERTIDAO DE INTEIROTEOR
CERTIFICO que esta fotocopia e reproduce fiel de todo o
conteudo da Matricula ns 13780, do Liv. 02 deste Oficio, a qual
e suficiente para fins de comprovagSo de propriedade, direito,
tffnus reais e ’restripoes sobre o imovel. Independente de
certificafao especifica por parte do oficial tendo a validade de
30diasconforme Art. 19§ 11 da Lei 6.015/73, eArt. 580doCN.
da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 14 dejunho
de 2024.
pUP? ma Pereira Frasson-Agente Delegada
__________________.__________________ f A/ _________________edc.
AV.05-MT-13.780 ° Protocolo 77.461, Fils: S3,, do DSisLEO-010-T de 86/06/2024, e averbado em:
12/06/2024. Nos termos do requerimento datado de 06/06/2024. de parte do MUNICtFTO DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE-ESTADO DO PARANA, qualificado no R-l desta
matricula, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Ricardo Antonio Ortifia, brasileiro,
casado. portador da CL RG. n°. 6.263.201-1-SSP/Pr. e CPF. n°. 020.697.089-77, residente e
domiciliado na Rua Prefeito Armando Fassini, 249, nesta cidade de Santo Antdnio do
Sudoeste-Pr, o qnial requer >q|iae seja averbado o segmln^e: A Desafetacao de uma foea de
961.80m2 (novecentos e sessenta e um metros e oitenta centimetros quadrados) no trecho
compreendido entre a Rua Afonso Arechea e a Quadra 3-A da Rua objeto desta matricula, a
qual passa a ter categoria de bens dominicais, conforme Art. l.° da Lei n°.3171/2023 datada
de 10/10/2023 e Publicada na Edi^ao n°.2876 de 11/10/2023 do Jornal da Associate
Municipios Paranaense. Isento do recolhimento do Funrejus, conforme Artigo 3°, item 19,
alinea b, inciso VII, da lei n°. 12.216/98.Selo de FiscalizaQSo: SFRI2.G5Zxv.Ndcw8-
vCPfO.HOlq. CUSTAS: 630,00 VRC - RS 174,51. Selo Funarpen R$ 8,00. ISS: R$ 5,24. Fundep:
R$ 8,73. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, em: 12 de junho de 2024.
Eliza de Castro -Escrevente Substituta
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil, 1431-centra-CEP 85.71-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
Telefone: (46) 35638000
CERTIDAO DE AVALIAQAO:
Santo Antonio do Sudoeste, 07 de novembro de 2024.
Tribute^
Sendo o que se apresentava para o momento, e para que surta
sens legais efeitos, passamos a presente CERTIDAO em duas vias de 
igual teor e forma.
ELIONETE K. DA 'SILVA CASTIGLIONI
Departamento de Tributagao
SoneteK-tte'
Dfr.Oepertanwi
Valor do lote R$ 297.612,47 (duzentos noventa sete mil
seiscentos doze reais e quarenta sete centavos)
Atendendo a solicita^ao da parte interessada, emitimos a
Certidao de Avalia^ao do imovel descrito abaixo, referente ao exercicio
financeiro de 2024, em vigor na presente data. Esta avalia^ao tern como
fmalidade a de REGISTRO, sendo detalhada com as seguintes
denominaQbes:
Terreno com a denominaQao de Lote Urbano n° 02(dois) da
Quadra n° 413(quatrocentos e treze), situado na Rua: Eloina A
Schereiner, s/n°, bairro centro, da Planta Geral deste municipio, com
area de 399,082 (trezentos e noventa nove metros quadrados e oito
decimetros quadrados ), sem benfeitoria, avaliado em:
14-11-51