MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
:vada em 1º Discussão e Vi
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
| GALA DA SESSÕE =
== ==> Ra ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
me mimo Pregidonte
nvrovada em 2º Discussão NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO,
| & : :
quLA DA SESSC DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
e
= - SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de
Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos
e Cinquenta Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
A
DEPARTAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
TIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
[00101-Fundeb 60% 250.000,0
SUBTOTAL 250.000,00]
ECRETARIA DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EE2)
DD
PNTIVIDADES DO FUNDO MUNICIPALDESAUDE [|]
B490610000 —— AQUISIÇÃO DEIMÓVEIS TT
100 E
550.000,00
RR
SECDE EDUCACAO, CULTURA ESPORTE |
[DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL [|
PATIVIDADESDEENSINO FUNDAMENTAL [TT]
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
1 — Anulação de dotação;
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
Torto
SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Doo
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL E
CIVIL
50 porozrunadaa
Doo poor | Soon
Doo ho | omoão
[=]
[=] É=)
TI — Excesso de arrecadação;
Conta de receita
1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.0| IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 300.000,00
OUTROS RENDIMENTOS - PODER EXECUTIVO -
PRINCIPAL
O A
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2024, para fins de
S
compatibilização com o Plano Plurianual — PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 05 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
RICARDO ANTONIO | ricaRDO ANTONIO
ORTINA:02069708977 ORTINA02065708977
Dados: 2024.12.05 11:14:44 -03'00'
Ricardo Antonio Ortifia
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2024
O Projeto de Lei nº. 041/2024 trata-se da suplementação orçamentária necessária
para execução das seguintes despesas:
º R$250.000,00 — Vencimentos e vantagens fixas de pessoal efetivo do Departamento
de Ensino Infantil.
º R$100.000,00 — Reformas e ampliações nos centros de educação infantil.
. R$300.000,00 — Aquisição de bem imóvel LOTE URBANO nº 02 da Quadra
nº413, conforme autorizado na Lei Municipal nº 3.264/2024.
Santo Antônio do Sudoeste, em 05 dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
RICARDO ANTONIO | ricardo ANTONIO
ORTINA:02069708977 ORTINA:02069708977
Dados: 2024.12.05 11:14:23 -03'00'
Ricardo Antonio Ortifia
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
== ESTADO DO PARANÁ
= CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE — ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO PROJETO DE LEI
DO PODER EXECUTIVO Nº 41/2024.
Matéria: Projeto de Lei do Poder Executivo 41/2024.
Relatora: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Data do protocolo da matéria: 05 de dezembro de 2024.
Ementa: Projeto de lei nº 041/2024 “Abre crédito adicional suplementar na Loa, altera
as Ações do PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste — Paraná, para o
exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional
no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o
exercício de 2024, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais
conforme se especifica a seguir”.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA:
A Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do
Sudoeste — Estado do Paraná, reuniu-se, na data de 06 de dezembro de 2024, para a análise
do Projeto de Lei n. 41.2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal, sendo que o referido
projeto de lei “Abre crédito adicional suplementar na Loa, altera as Ações do PPA e LDO,
do município de Santo Antônio do Sudoeste — Paraná, para o exercício de 2024 e dá
outras providências. Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e
LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de
R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais, conforme se especifica a seguir.”
TÉCNICA LEGISLATIVA:
No que se refere à técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, o Projeto em analise
encontra-se em conformidade com a referida norma.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/00071-38
DO PARECER:
Quanto à iniciativa do projeto de Lei 41.2024 do Poder Executivo, este é de competência do
Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste — Estado do Paraná.
Não havendo nenhum óbice constitucional, quanto a matéria e concomitantemente, e
observados os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da
eficiência essa comissão é de parecer favorável.
DO VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, o Projeto em analise encontra-se em conformidade com a legalidade,
sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro do ano de 2024.
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
DA CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso Il do artigo 39 do
Regimento Interno, em reunião no dia 06 de dezembro do ano de 2024, declaram ser favorável
e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 41/2024 do Poder Executivo Municipal.
Présidente.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/00071-38
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI 41.2024 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Matéria: Projeto de Lei 41.2024 do Poder Executivo.
Relator: Ver. Sebastião de Oliveira
Data do protocolo da matéria: 05 de dezembro de 2024
Ementa: “Projeto de lei nº 041/2024 “Abre crédito adicional suplementar na Loa, altera
as Ações do PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste — Paraná, para o
exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional
no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o
exercício de 2024, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais),
conforme se especifica a seguir”.
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Referido Projeto de lei nº 41.2024 “Abre crédito adicional suplementar na Loa, altera as
Ações do PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste — Paraná, para O
exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional
no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o
exercício de 2024, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) e dá
outras providências”.
Il—- DO VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de justiça e
redação, o projeto em analise, encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o
voto desta relatoria favorável, a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste — Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2024.
Vefeador/Relator.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
Rg esp aa q SDS DE IES pI Sea SD en
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
|Il— DA CONCLUSÃO:
Quanto ao Projeto de Lei 41.2024 do Poder Executivo Municipal, após a analise da
matéria por essa comissão, e considerando ainda o parecer exarado pela comissão de
justiça e redação, ao projeto em tela, os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, decidiram por unanimidade, de acordo com o artigo 45 do Regimento
Interno, pela adoção do referido Projeto de lei 41.2024 do Poder Executivo Municipal,
solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para a discussão e votação.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro do ano de 2024.
MICHELI ALVES DE LIMA
Presidente. Relator.
soruoD da UU. Jun
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
E E PS PO E a pe
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E
PATRIMÔNIO AO PROJETO DE LEI Nº 041/2024, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 041/2024
EMENTA: “Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do
município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2024 e dá outras providências.”
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATORA: MICHELI ALVES DE LIMA
|- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto de lei 41.2024 “Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do
PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2024 no valor de
R$ 650.000,00, seiscentos e cinquenta mil reais e dá outras providências.”
Ill - VOTO DA RELATORA
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, em 06 de dezembro do ano de 2024.
MICHELI ALVES DE LIMA
Vereadora.
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei Nº 041/2024, após a análise da matéria por esta Comissão, e
considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em
questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio decidiram por
unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido projeto
de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das comissões, em 06 de dezembro do ano de 2024.
iveendna led MICHELI ALVES DE LIMA
Presidente. Relatora.
o)
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000