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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
mUvuuo em 1º g Unica
Discussão e Votação
REQUERIMENTO Nº 13/2024 ALA DAS SESSÕES
(Autoria: Mesa Diretora) js de
Proeicianta
PEDIDO DE URGÊNCIA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE-PR vem perante o egrégio Plenário desta Casa de Leis, com
fundamento no artigo 142, 8 1º, inciso I, do Regimento Interno, a fim de que
seja apreciado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 17/2024, que: “Altera
e acresce, o artigo 3º “A” a Lei 3.238/2024, ao qual estabelece os subsídios ao
prefeito e vice-prefeito”.
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar o recebimento por
parte dos Prefeito Municipal e do Vice-prefeito do município de Santo Antônio do
Sudoeste, agentes políticos representantes da população, os direitos assegurados
constitucionalmente a todos os trabalhadores.
Certos das Vossas compreensões, esperamos contar com o apoio e a aprovação
do presente requerimento e da proposição citada.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 17 de dezembro de 2024.
Sergio Antônio de Mattos Sebastião de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Grasiela ina Giacobbo Nodari Marcos de Oliveira
1a Secretária 2º Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
SS E ST a TD E
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