materia nº 1/2024

 
 MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Avenida Brasil, 1431 Fone: (46) 3563-8000 - CNPJ 75.927.582/0001-55 - CEP 85710-000
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 Comparecemos à presença de Vossas Excelências com a finalidade de encaminhar o 
relatório de impacto Orçamentário-Financeiro do exercício 2025 e 2026, com referencia ao projeto de 
lei do legislativo de nº 017/2024;
METODOLOGIA:
Em atendimento ao disposto na Constituição Federal em seu artigo 169 e a Lei Complementar 
nº 101/2000 (art´s 16 e 17), elabora-se o presente relatório de impacto orçamentário e financeiro, pelo 
fato de o projeto de lei se tratar de assunção de despesa de caráter continuado.
 Os valores propostos compreendem no pagamento do décimo terceiro subsídio e contribuição 
patronal do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, considerando os valores constantes na Lei nº 
3.238/2024.
Segue abaixo o quadro evidenciando a estimativa de receita para os exercícios de 2025 e 2026:
Exercício Estimativa de Receita
2025 (LOA 2025) R$ 175.700.000,00
2026 (Projeção na LOA 2026) R$ 192.165.000,00
 O quadro a seguir evidência o cálculo décimo terceiro subsidio para os anos 2025 e 2026:
ANO IDENTIFICAÇÃO DO 
AGENTE VALOR INSS TOTAL 
EXERCÍCIO 2025 e 
2026
13º Subsídio do 
Prefeito 22.480,00 2.697,60 25.177,60
13º Subsídio do Vice 
Prefeito 7.925,00 1.268,00 9.193,00
TOTAL 30.405,00 3.965,60 34.370,60
Obs: Alíquota de INSS 2025 calculada a 12% e 2026 a 16%, conforme previsão legal da progressividade vigente. 
NOVA DESPESA CONTINUADA DE 2025 e 2026 = 34.370,60
A seguir demonstra-se o acréscimo do valor da nova despesa continuada, considerando o valor 
médio de R$35.000,00 para os dois próximos exercícios, acrescidos do valor de despesa de pessoal de 
novembro do exercício de 2024:
Despesa de pessoal em 
novembro de 2024
Média da Despesa de pessoal 
proposta pelo PL 17/2024
Nova despesa
De Pessoal
37.597.709,67 35.000,00 37.632.270,67
 
 
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A seguir o quadro demonstra o impacto orçamentário e financeiro da nova despesa de caráter 
continuada, em índice de porcentagem, com base na estimativa de receita anteriormente especificada:
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício Total nova despesa 
anual (I) Estimativa de receita (II) Impacto Orçamentário (V) 
= I/II
2025 37.632.270,67 175.700.000,00 21,42
2026 37.632.270,67 192.165.000,00 19,59
 Declaramos que temos ciência do impacto orçamentário e financeiro das novas despesas 
propostas no projeto de lei nº 17/2024 e que as mesmas foram planejadas e têm compatibilidade com a 
Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual. E ainda que o 
crescimento da despesa com pessoal não excederá o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 
101/00, art. 20, inciso III, conforme demonstrativo anexo.
 Sendo o que tinha para comunicar-lhe no momento, renovo meus votos de alta e distinta 
consideração.
 Atenciosamente,
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal