PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ 'wiovado em 1º e Unica
= CNPJ: 95.590.998/0001-38 GALA DAS ES
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
Ementa: Concede licença ao Prefeito do Município de
Santo Antônio do Sudoeste-PR, para afastar-se dos
cargos e ausentarem-se do Município e, no período
de 10 de janeiro de 2025 à 27 de janeiro de 2025, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica concedida licença ao Prefeito para afastar-se do cargo e
ausentarem-se do Município e, no período de 10 de janeiro de 2025 à 27 de
janeiro de 2025, por motivos particulares, de acordo com o pedido formalizado
através do ofício nº 15/2025, de 02 de janeiro de 2025, oriundo do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O presente Decreto Legislativo está fundamentado no artigo 9º,
inciso V, combinado com o artigo 38, 8 1º, inciso |, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do
Sudoeste-PR, em 03 de janeiro de 2025.
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VALDIR ANTONIO CARVALHO SER ANTONIO DE MATTOS
Presidente Vice-Presidente
/ dr
SS SEA Me,
Lda Gio SCALON ANA deli MACHADO
A
1º Secretária
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
JUSTIFICATIVA:
Senhores(as) Vereadores(as),
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste determina que o pedido de
licença para afastamento dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal devem ser
comunicados a esta Casa Legislativa, que tem a incumbência de apresentar proposição
autorizativa da licença.
Assim como dispõe o artigo 9º, inciso V, combinado com o artigo 38, $ 1º, inciso |, ambos
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9º. Compete privativamente à Câmara, além de elaborar leis, entre outras, as
seguintes atribuições:[...]
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento
do cargo;
Art. 38. Terão forma de Decreto Legislativo ou resolução as deliberações da Câmara,
tomadas em plenário e que independerão de sanção do Prefeito.
8 1º. Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva
competência da Câmara, que tenham efeitos externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se, por mais
de quinze dias do Município;
Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de
Decreto Legislativo, com a finalidade de autorizar a licença para afastamento dos cargos
do Prefeito, amparado pela Lei Orgânica Municipal.
Diante o exposto, solicitamos aos nobres pares a apreciação desta matéria.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR,
em 03 de janeiro de 2025.
VALDIR ANTONIO CARVALHO SE
Presidente
East SCALON ANAM
1º Secretária
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
=== ESTADO DO PARANÁ
(==
NS CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO 01.2025
TIPO DE MATÉRIA: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
EMENTA: “Concede licença ao Prefeito do Município de Santo Antônio do Sudoeste-
PR, para afastar-se do cargo e ausentar-se do Município, no período de 10 de Janeiro
de 2025 à 27 de Janeiro de 2025, e dá outras providências."
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de janeiro de 2025
RELATOR: CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
|- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
Projeto de Autoria da mesa diretora, que visa à concessão de licença do cargo do
prefeito, no período de 18(dezoito) dias.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido decreto é de competência da câmara e tem por fundamento o artigo 9º,
inciso V da Lei Orgânica Municipal, a qual estabelece que compete privativamente a
câmara a concessão de licença.
O referido projeto, atende ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise
encontra-se em conformidade com a referida norma.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a essa relatoria, é favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 04 de janeiro de 2025.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Vereador
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
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CNPJ: 95.590.998/00071-38
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso Il do art.
39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de janeiro de 2025, não
havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente,
observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da
Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do
Regimento interno, é pela adoção ao Decreto Legislativo 01/2025, solicitando da Mesa
o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 04 de janeiro de 2025.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Presidente. Relator.
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LI ALVES DE LIMA
Secretária
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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