MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS
AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza abertura de Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do
Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2025, no valor de R$
6.600.000,00 (Seis Milhões e Seiscentos Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
Especial
Códigos Descrição Valor
07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
07.001 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.2012 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
2701 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.700.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2702 00000-Recursos Ordinários (Livres) 240.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
2703 00000-Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2704 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.000.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2705 00000-Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2706 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.400.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2707 00000-Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2708 00000-Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2709 00000-Recursos Ordinários (Livres) 45.000,00
SUBTOTAL 6.600.000,00
TOTAL 6.600.000,00
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
I – Anulação de dotação;
Anulação
Códigos Descrição Valor
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.005 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.2601.2020 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
900 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.700.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
910 00000-Recursos Ordinários (Livres) 400.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
930 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.000.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
990 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.400.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1040 00000-Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
SUBTOTAL 6.600.000,00
TOTAL 6.600.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2025, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições
em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 13 de janeiro de 2025.
____________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025
O Projeto de Lei nº. 003/2025 trata-se da suplementação orçamentária necessária
para abertura das dotações da nova Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo,
criada através do Projeto de Lei 001/2025. A execução das despesas se dará da seguinte
forma:
1.700.000,00 – Vencimentos e vantagens de pessoa civil, salários;
240.000,00 – Contribuição Patronal, INSS e FGTS;
10.000,00 – Diárias;
2.000.000,00 – Aquisição de peças, material de infraestrutura, expediente, papelaria,
higiene e limpeza, combustível, etc. para os departamentos integrantes da Secretaria;
5.000,00 – Passagens e despesas com locomoção dos servidores;
2.400.000,00 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de mecânica, borracharia, lavacar,
metalúrgica, hora máquina, pedreiro, pintor, rescisão dos estagiários, etc. para os
departamentos de integrantes da Secretaria;
100.000,00 – Auxilio Alimentação para os servidores;
100.000,00 – Obras e instalações;
45.000,00 – Equipamentos e matéria permanente.
Santo Antônio do Sudoeste, em 13 de janeiro de 2025.
___________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal