← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Fica REVOGADA na Integra a Lei Municipal nº 3130/2023 de 25 de abril de 2023 - “Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São José” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá outras providências”. |
| native_id | 1197 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-03 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | A | — |
| 2025-01-28 | Encaminhado | — | — |
| 2025-01-27 | Proposição aprovada em Turno Único | A | — |
| 2025-01-24 | Leitura em Plenário | — | — |
| 2025-01-23 | Aguardando Parecer | — | — |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 11/2025 TIPO DE MATÉRIA: PL 07/2025 EMENTA: “Fica REVOGADA na Integra a Lei Municipal nº 3130/2023 de 25 de abril de 2023 - “Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São José” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá outras providências”. AUTOR: Jose Dorival Bandeira prefeito em exercício DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Janeiro de 2025. RELATORA: CLAIRTON ANTONIO CAUDURO I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA O presente projeto de Lei, visa revogar a Lei municipal nº 3.130/2023, considerando que o Instituto Agua e Terra, requereu adequação ao projeto para liberação, o que iria impactar inclusive a doação ao município, considerando ainda que não ouve a transferência do imóvel, é perfeitamente cabível a revogação, sem prejuízos. II - TÉCNICA LEGISLATIVA O referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma. III - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, essa relatoria, é favorável a regimental tramitação. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de janeiro de 2025. CLAIRTON ANTONIO CAUDURO VEREADOR - PSD IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de janeiro de 2025, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência. Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção ao PL 07/2025 , solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação. Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2025. CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO CLAITON ANTONIO CAUDURO Presidente. Relator. AUSENTE EM CONSULTA MÉDICA MICHELI ALVES DE LIMA Secretário