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PROJETO DE LEI 012/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.005
GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
26.782.2601.2018
ADEQUAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DO INTERIOR
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1211
01103-CONV. SEAB 455 197652543/PAVIMENTAÇÃO ASF. ESTRADAS RURAIS SIT 57068
8.000.000,00
SUBTOTAL
8.000.000,00
TOTAL
8.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:
III – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
2.4.2.2.99.0.1.22.00.00.00.00
CONV. EST. SEAB/ESTRADAS RURAIS TC 455 197652543 SIT 57068 FTE 1103
8.000.000,00
TOTAL
8.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 12 de Abril de 2023.
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Ricardo Ortiña
Prefeito Municipal
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