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materia nº 12/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaParecer da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 08/2025, que “Altera o anexo IX da Lei Complementar Nº 3.262/2024 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal A
2025-02-03 Proposição aprovada em Turno Único A
2025-01-30 Leitura em Plenário
2025-01-29 Aguardando Parecer

Documents (1)

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