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materia nº 66/2025

Tipo Ofício do Executivo
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaSolicita que sejam apreciados em regime de urgência, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 033/2025, o qual “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 034/2025, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 035/2025, o qual “Autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.”
native_id1239

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Apreciação do pedido de "Urgência" A
2025-02-14 Encaminhado A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T19:04:53.520930-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 1431 – Centro de Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 –
www.pmsas.pr.gov.br
Ofício nº 066/2025 Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 14 de fevereiro de 2025.
Ilmo Sr.: 
Valdir Antonio Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
 
Comparecemos à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam
apreciados em regime de urgência, os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de lei nº 033/2025, o qual “Dispõe sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação 
extrajudicial e dá outras providências.” 
Projeto de lei nº 034/2025, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.”
Projeto de lei nº 035/2025, o qual “Autoriza o poder executivo municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e dá 
outras providências.”
Na oportunidade, aproveitamos para agradecer e renovar nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração.

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