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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO Nº ___/2025
Ao
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste
Valdir Antônio Carvalho
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei para apreciação
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa egrégia Casa
Legislativa, os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei Complementar nº 036/2025 – Altera os anexos III e IX da Lei Complementar nº
3.262/2024, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, e
dá outras providências.
Solicitamos urgência na apreciação deste projeto, devido à sua relevância para a
administração tributária municipal.
Projeto de Lei nº 37/2025 – Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma
do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Solicitamos urgência na apreciação deste projeto, considerando a necessidade imediata de
contratação de pessoal para atender às demandas essenciais do município.
Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão
onerosa de uso de espaço público que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 39/2025 – Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de horas máquinas e dá
outras providências.
Solicitamos a apreciação dos referidos projetos dentro dos trâmites legais e regimentais dessa Casa
Legislativa, visando sua análise e eventual aprovação em tempo hábil para atender ao interesse público.
Na oportunidade, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Santo Antônio do Sudoeste – PR., 18 de fevereiro de 2025.
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
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